Podem ainda ser isentos do pagamento de taxas os projetos de investimento ou outros considerados de relevante interesse para a Freguesia de Campo de Ourique, nomeadamente que induzam a fixação de empresas na Freguesia de Campo de Ourique, a criação de postos de trabalho, a inovação tecnológica, a coesão-social e a proteção do ambiente.
Artigo 18.º — Isenções em projetos de interesse da Freguesia
Vigente desde: 16/10/2018
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Em vigor desde 16/10/2018