As taxas previstas no presente Regulamento, bem como noutros regulamentos aplicáveis, são devidas como contrapartida, entre outras, por:
- a)Serviços administrativos, tais como a emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
- b)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
- c)Outros serviços prestados à comunidade, nos quais se incluem:
- i)Atividades de Verão;
- ii)Universidade Sénior;
- iii)Utilização de salas, som e apoio técnico no Espaço Cinema Europa;
- iv)Outras atividades e serviços;
- v)Utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado da Freguesia de Campo de Ourique.