Art.º 12 · Regulamento n.º 677/2025 — Canais de Navegação

1 -As embarcações devem adequar a sua velocidade e a sua distância à margem de modo a não criar agitação na água capaz de causar prejuízos ou dificuldades de navegação a outras embarcações ou material flutuante, estacionado ou em trânsito, nem provocar ondulação suscetível de causar prejuízos.
2 -As embarcações devem reduzir, em tempo útil, a sua velocidade sem, contudo, pôr em causa o seu governo com segurança, nos seguintes locais:
1. a)Junto a portos, cais e embarcadouros;
2. b)Na proximidade de embarcações que se encontrem amarradas ou que estejam atracadas;
3. c)Na proximidade de embarcações rebocadas;
4. d)Na aproximação a áreas onde estejam a decorrer provas desportivas, atividades náuticas ou quaisquer eventos autorizados
3 -No cumprimento das regras anteriores, as embarcações que naveguem nas proximidades ou nas águas de outras deverão ter em atenção o conjunto das ondulações formadas.
4 -Os canais de navegação referidos encontram-se assinalados na planta de síntese e foram definidos pela legislação em vigor.
5 -Só é permitida a navegação de embarcações de pesca local, apoio aos viveiros, recreio não motorizadas, fiscalização, emergência, para acesso a fundeadouros e estaleiros náuticos devidamente licenciados ou outras devidamente autorizadas pelas entidades competentes ou julgadas compatíveis com os valores em presença;
6 -No espaço lagunar do Parque Natural da Ria Formosa:
1. a)Deverá ser progressivamente desincentivada a navegação com embarcações propulsionadas por motor de combustão interna a dois tempos, excetuando os casos em que por força do avanço tecnológico seja comprovado poluírem até ao mesmo valor que os motores a quatro tempos de igual potência;
2. b)Por forma a minimizar o impacto sonoro proveniente da utilização das motas de água, deverão ser procuradas soluções tecnológicas que visem silenciar parte do ruído produzido por estas embarcações.
3. c)Progressivamente, deverão ser privilegiados meios propulsores provenientes de fontes de energia renováveis como o vento e o sol.

Artigo 12.º — Canais de Navegação

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