Regulamento

Regulamento n.º 677/2025

Aprova o Regulamento das Vias Navegáveis e de Utilização e Ocupação do Domínio Público Marítimo do Município de Faro.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei habilitante

O Regulamento das Vias Navegáveis e de Utilização e Ocupação do Domínio Público Marítimo do Município de Faro foi elaborado segundo os termos do disposto:

a)No artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
b)Nas alíneas c) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 artigo 25.º e nas alíneas k), x) e qq) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
c)Na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local;
d)No Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de abril, que procedeu à transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores;
e)No Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 maio, que regulamenta a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária;
f)No Decreto-Lei n.º 39/2023, de 30 de maio, que estabelece as regras de certificação das pessoas que operam em embarcações que navegam nas vias navegáveis interiores;
g)Na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que a prova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e que estabelece as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas;
h)No Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de agosto, que estabelece o regime jurídico do património imobiliário público;
i)No Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua versão atualizada, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo;
j)No Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro, que estabelece o regime jurídico da atividade da náutica de recreio;
k)Na Lei n.º 52/2015, de 09 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros;
l)No Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos;
m)No Decreto-Lei n.º 149/2014, de 10 de outubro, estabelece as regras aplicáveis às embarcações utilizadas por operadores marítimo-turísticos, no âmbito da atividade marítimo-turística, em todo o território nacional;
n)No Decreto-Lei n.º 46/2002, de 02 de março, que atribui às autoridades portuárias a competência integrada em matéria de segurança nas suas áreas de jurisdição.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se à área identificada na respetiva planta síntese e que se encontra em Anexo I.

Artigo 3.º

Objetivos

Este Regulamento pretende promover um acesso mais eficiente, em segurança e com menos impacto sobre o espaço lagunar e frentes de praia, dando cumprimento ao previsto nos vários instrumentos de gestão do território e da demais legislação aplicável nestas áreas de enorme importância ambiental.

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento consideram-se:

a)Atividades de motonáutica - abrangem quaisquer atividades desportivas formais ou informais, incluindo demonstrações de perícia em manobras ou evoluções com os diferentes modos náuticos motorizados;
b)Autoridade portuária - as administrações portuárias de qualquer porto nacional de acordo com a respetiva jurisdição.
c)Águas abrigadas - as águas junto à costa, num raio de 3 milhas de um qualquer porto de abrigo, pequenas baías, lagos, lagoas, rios, canais e albufeiras em situações de vento que não ultrapasse a intensidade 4 na escala Beaufort e altura significativa da vaga igual ou inferior a 0,3 metros;
d)Área de jurisdição portuária - a área do domínio público hídrico situada entre as faixas da costa e delimitada nos termos do Decreto-Lei n.º 379/89, de 27 de outubro, bem como as áreas que venham a ser consideradas de interesse portuário mediante portaria dos ministros responsáveis pelas áreas portuárias e pelo ordenamento do território e o ambiente;
e)Área licenciada ou concessionada de um fundeadouro - área total ou parte de fundeadouro, devidamente identificado, que seja objeto de utilização privativa do domínio público titulada por meio de licença ou de concessão;
f)Áreas sem utilização portuária reconhecida ou exclusiva - aquelas onde não se verifique o tráfego marítimo de mercadorias e passageiros, a náutica de recreio, a pesca ou construção e reparação de embarcações, bem como não se verifiquem atividades logísticas e comerciais conexas com aquelas ou que não se integrem nos programas de ordenamento e expansão de portos;
g)Áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária - as áreas sob jurisdição portuária inseridas em meio urbano e que, não tendo ou não estando prevista atividade portuária ou que não se encontrem inseridas em área com utilização portuária reconhecida ou exclusiva, sejam suscetíveis de aproveitamento para fins turísticos e económicos;
h)Areal - zona de fraco declive, constituída por depósitos de sedimentos, tais como areias e calhaus, sem ou com pouca vegetação e formada pela ação das águas, ventos e outros agentes naturais ou artificiais;
i)Canal de navegação - parte de uma via de água destinada à circulação de embarcações, devidamente assinalada e definida por uma largura, ou rasto, e uma profundidade ou cota de serviço;
j)Cais - estrutura de acostagem de embarcações, de carga e descarga de mercadorias ou de embarque e desembarque de passageiros, que está aderente à margem na sua maior dimensão;
k)Comprimento do casco - o comprimento do casco medido de acordo com a norma harmonizada aplicável de suporte à Diretiva, cuja referência foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia;
l)«Convenção MARPOL» - a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, na versão atualizada;
m)Corredor afeto às atividades náuticas recreativas - varadouro destinado a modos náuticos de desporto e lazer e faixa adjacente do plano de água que lhe dá acesso;
n)Comandante de uma embarcação - o responsável pelo comando e pela segurança da embarcação, das pessoas e dos bens embarcados, bem como pelo cumprimento das regras de navegação, competindo-lhe ainda, no caso de não ser o proprietário da embarcação, representá-lo perante as entidades fiscalizadoras.
o)Desportos de natureza - aquele cuja prática aproxima o homem da natureza de uma forma saudável e seja enquadrável na gestão das áreas protegidas e numa política de desenvolvimento sustentável;
p)Desportos motorizados - as atividades, de caráter desportivo ou recreativo, realizadas com veículos motorizados, de água, terra ou ar, nomeadamente asa delta com motor, motos e veículos de duas ou mais rodas, de estrada ou de todo-o-terreno, esqui aquático, passeios e pesca com barco a motor, jet-ski e ainda outros desportos e atividades de lazer para cuja prática se recorra a motores de autopropulsão, incluindo os motores de combustão, explosão, elétricos ou outros;
q)Doca de recreio - conjunto de infraestruturas marítimas e terrestres localizadas num plano de água abrigado destinadas exclusivamente à náutica de recreio e dispondo em terra dos apoios necessários às tripulações e à manutenção das embarcações;
r)Domínio público hídrico (DPH) - diz respeito às águas públicas e compreende o domínio público marítimo (DPM), o domínio público lacustre e fluvial e o domínio público das restantes águas, pertencendo, conforme o caso, ao Estado, às Regiões Autónomas e aos Municípios e Freguesias. Por se encontrarem integrados no domínio público, os bens, naturais ou artificiais, que o constituem estão submetidos a um regime especial de proteção em ordem a garantir que desempenhem o fim de utilidade pública a que se destinam, regime que os subtrai à disciplina jurídica dos bens do domínio privado tornando-os inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis;
s)Domínio público marítimo (DPM) - área marítima que compreende:
1. i)As águas costeiras e territoriais;
2. ii)As águas interiores sujeitas à influência das marés, nos rios, lagos e lagoas;
3. iii)O leito das águas costeiras e territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés;
4. iv)Os fundos marinhos contíguos da plataforma continental, abrangendo toda a zona económica exclusiva; e
5. v)As margens das águas costeiras e das águas interiores sujeitas à influência das marés;
t)Embarcação auxiliar - a embarcação utilizada no apoio à embarcação de recreio e cujas dimensões permitam o seu embarque e transporte na embarcação principal;
u)Embarcação de recreio - um navio de qualquer tipo, com um casco de comprimento igual ou superior a 2,5 metros, independentemente do meio de propulsão, utilizado exclusivamente para fins desportivos ou recreativos;
v)Embarcação da União Europeia - a embarcação de recreio que arvore pavilhão de Estado-membro da União Europeia (UE);
w)Embarcação de país terceiro - a embarcação de recreio que arvore pavilhão de país que não integre a UE;
x)Embarcação nova - a embarcação construída há menos de oito anos e que ainda não foi registada nem usada;
y)Entidade gestora do porto - a entidade que, não sendo autoridade portuária, é responsável ou concessionária de uma instalação portuária localizada fora da área de jurisdição dos portos comerciais nacionais principais ou secundários;
z)Escalas frequentes - as escalas efetuadas por um navio no mesmo porto pelo menos uma vez por quinzena;
aa)Escalas regulares - as viagens repetidas do mesmo navio, formando um padrão constante entre portos identificados, ou uma série de viagens entre o mesmo porto sem escalas intermédias;
bb)Estacada-cais - designação normalmente associada a pequenos cais ou pontes cais cuja plataforma da estrutura está assente sobre estacas;
cc)Estado de bandeira ou de pavilhão - o Estado cuja bandeira é arvorada pelo navio;
dd)Estado do porto - o Estado onde os meios portuários de receção se situam;
ee)Estaleiros navais - instalações industriais destinadas à construção, beneficiação e reparação de navios e embarcações;
ff)Fundeadouro - área do plano de água destinada ao estacionamento esporádico de embarcações, fixadas ao fundo por meios próprios;
gg)«GISIS» - o sistema mundial integrado de informação sobre a navegação marítima criado pela Organização Marítima Internacional (OMI);
hh)Lixo marinho - qualquer material sólido persistente, fabricado ou processado, que é descartado ou abandonado no ambiente marinho e costeiro;
ii)Lotação - o número máximo de pessoas, incluindo a tripulação, que uma embarcação pode transportar em segurança de acordo com a recomendação do fabricante;
jj)Marina - conjunto de infraestruturas localizadas em plano de água abrigado, exclusivamente destinadas ao turismo, desporto e lazer, dispondo em terra dos apoios necessários às embarcações e tripulações, e enquadrado por complexo hoteleiro e residencial;
kk)Meios portuários de receção - as instalações fixas, flutuantes ou móveis, aptas a prestar o serviço de receber os resíduos provenientes de navios;
ll)Modos náuticos - todos os veículos flutuantes autónomos, motorizados ou não, com funções de transporte de um ou mais passageiros em meio aquático;
mm)Mota de água - uma embarcação destinada a fins desportivos e recreativos com comprimento do casco inferior a 4 m, que utilize um motor de propulsão com uma bomba a jato de água como fonte principal de propulsão e seja concebida para ser manobrada por uma pessoa sentada, em pé ou ajoelhada em cima de um casco e não dentro dele, com lotação de mais um ou dois tripulantes, conforme conceção do fabricante e registo de lotação pela DGRM;
nn)Navegação costeira - navegação efetuada até 6 milhas da costa com apoio de deteção de referências em terra;
oo)Navegação local - navegação em áreas de fraca agitação marítima, junto à costa e em águas interiores;
pp)Navio - uma embarcação de qualquer tipo que opere no meio marinho, incluindo os navios de pesca, as embarcações de recreio, as embarcações de sustentação dinâmica, os veículos de sustentação por ar, os submersíveis e as estruturas flutuantes;
qq)Núcleo de pesca - conjunto de pequenas infraestruturas marítimas e ou terrestres, podendo ou não estar inserido num plano de água abrigado, integrando dispositivos de apoio à atividade pesqueira e instalações de pesca que servem a frota de embarcações de pesca local ou costeira;
rr)Núcleo de recreio náutico - conjunto de pequenas infraestruturas marítimas e ou terrestres, localizado num plano de água abrigado, de apoio à náutica de recreio, podendo, na sua expressão mais simples, ser constituído apenas por um fundeadouro;
ss)Operador de gestão de resíduos - qualquer pessoa, singular ou coletiva, que procede, a título profissional, à gestão de resíduos;
tt)Operador de transporte marítimo - o armador, a companhia ou a entidade responsável pela escala do navio no porto, representado pelo comandante do navio ou pelo representante legal deste;
uu)Passadiços flutuantes - estruturas flutuantes fixas aos fundos por estacas ou amarras que têm como objetivo a acostagem de pequenas embarcações e proteção da pequena agitação marítima;
vv)Porto - lugar ou zona geográfica localizados na costa ou em vias navegáveis de águas interiores onde foram efetuados trabalhos de beneficiação ou instalados equipamentos concebidos primordialmente para permitir a receção e o abrigo de navios, incluindo os fundeadouros geridos pela autoridade portuária ou pela entidade gestora do porto;
ww)Porto de abrigo - um porto ou um local da costa onde uma embarcação pode encontrar refúgio e as pessoas podem embarcar e desembarcar em segurança, constante da lista a elaborar conjuntamente pela Autoridade Marítima Nacional (AMN) e pela DGRM e a publicar nas respetivas plataformas eletrónicas;
xx)Potência de propulsão - a potência máxima do ou dos motores instalados numa embarcação, utilizados como meio de propulsão principal ou auxiliar, que constar das especificações técnicas do fabricante, expressa em kilowatts (kW), horse power (hp) ou libras-força;
yy)Ponte-cais - estrutura de acostagem de embarcações, de carga e descarga de mercadorias ou de embarque e desembarque de passageiros, perpendicular ou oblíqua em relação à margem;
zz)Porto comercial - conjunto de infraestruturas marítimas e terrestres num plano de água abrigado destinado à carga, descarga, armazenagem e transferência modal de graneis sólidos, líquidos e carga geral;
aaa)Porto de pesca - conjunto de infraestruturas marítimas e terrestres localizadas num plano de água abrigado destinado à descarga, acondicionamento, armazenamento e comercialização do pescado, que permite o estacionamento das embarcações de pesca e possui meios de apoio logístico e operacional às mesmas;
bbb)Portos de pesca secundários - aqueles que, estando dotados de postos de receção e transferência de pescado, não dispõem de infraestruturas para a primeira venda de pescado em lota;
ccc)Rampa varadouro - ponto de acesso à água e o terraplano horizontal adjacente ao plano inclinado, utilizados para colocar e retirar embarcações.
ddd)Serviço público de transporte de passageiros regular - o serviço público de transporte de passageiros explorado segundo itinerários, frequências, horários e tarifas predeterminados, no âmbito do qual podem ser tomados e largados passageiros em paragens previamente estabelecidas;
eee)Transporte turístico de passageiros - o transporte de passageiros exercido por pessoa singular ou coletiva legalmente registada como empresa de animação turística ou como operador marítimo-turístico, através de meio de transporte habilitado de acordo com a lei, nomeadamente os passeios marítimo-turísticos;
fff)Turismo de natureza - o produto turístico composto pelos estabelecimentos que se destinem a prestar serviços de alojamento a turistas, em áreas classificadas ou noutras áreas com valores naturais, dispondo para o seu funcionamento de um adequado conjunto de instalações, estruturas, equipamentos e serviços complementares relacionados com a animação ambiental, a visitação de áreas naturais, o desporto de natureza e a interpretação ambiental;
ggg)Varadouro - frente de águas do mar e faixa terrestre adjacente, natural ou construída, cuja geometria permite colocar embarcações em seco;
hhh)Via navegável interior - uma massa de água que não faz parte do mar e seja interior e navegável, natural ou artificial, ou um sistema de massas de água interligadas, utilizadas para o transporte, tais como lagos, albufeiras, rios, estuários, canais ou qualquer combinação destes;
iii)Zero hidrográfico (ZH) - superfície em relação à qual são referidas as sondas e as linhas isobatimétricas das cartas náuticas, bem como as previsões de alturas de maré publicadas nas tabelas de maré do Instituto Hidrográfico; nas cartas portuguesas, o ZH fica situado abaixo do nível da maré astronómica mais baixa, sendo situado aproximadamente 2 m abaixo do nível médio do mar.

Artigo 5.º

Competências municipais

São competências do Município de Faro:

a)Administrar e fiscalizar os bens e as áreas do domínio público que lhes estejam afetos;
b)Atribuir títulos de uso privativo e definir a utilidade pública relativamente aos bens do domínio público que lhes estejam afetos, bem como praticar todos os atos respeitantes à execução, modificação e extinção de autorizações, licenças ou concessões;
c)Licenciar atividades de exercício condicionado e concessionar serviços públicos, podendo praticar todos os atos necessários à atribuição, execução, modificação e extinção de autorizações, licenças ou concessões;
d)Fixar as taxas a cobrar pela utilização das suas infraestruturas portuárias, dos serviços neles prestados e pela ocupação de espaços dominiais ou destinados a atividades comerciais ou industriais;
e)Liquidar e cobrar, voluntária e coercivamente, as taxas que lhes sejam devidas nos termos da lei e, bem assim, os rendimentos provenientes da sua atividade, sendo os créditos correspondentes equiparados aos créditos do Estado e constituindo título executivo as faturas, certidões de dívida ou títulos equivalentes;
f)Defender os bens do domínio público do Estado que lhes estejam afetos e assegurar a proteção das suas instalações e do seu pessoal;
g)Executar coercivamente, quando se revele necessário, as suas decisões, nos termos da lei, designadamente mediante a colaboração das autoridades competentes;
h)Estabelecer com outras entidades públicas ou privadas, quando necessário e dentro dos limites permitidos por lei, acordos relativamente à coordenação, gestão, fiscalização e exercício de usos ou atividades;
i)Determinar a disponibilização pelos utilizadores dos portos e das marinas dos elementos estatísticos, dados ou previsões referentes às atividades exercidas na área portuária que lhes esteja afeta, cujo conhecimento seja relevante para a avaliação ou determinação do movimento geral dos portos ou para qualquer outro fim estatístico;
j)Ceder a entidades públicas ou privadas, a título precário, através de autorizações, concessões ou licenças, bens do domínio público e do domínio privado do Estado que lhes estejam afetos, mediante o pagamento de compensação financeira;
k)Planear, contratualizar, gerir e fiscalizar os serviços públicos de transporte de passageiros regular nas vias navegáveis interiores.

Artigo 6.º

Composição

O presente Regulamento é constituído por:

a) Regulamento.

b) Planta geral de enquadramento;

c) Plantas complementares:

Planta 1.1 - Praia de Faro.

Planta 1.2 - Frente ribeirinha de Faro (poente).

Planta 1.3 - Frente ribeirinha de Faro (nascente).

Planta 1.4 - Cais comercial de Faro.

Planta 1.5 - Ilha da Culatra - Núcleo do Faro.

Planta 1.6 - Ilha da Culatra - Núcleo dos Hangares.

Planta 1.7 - Ilha da Culatra - Núcleo da Culatra.

d) Plantas com o levantamento das ocupações e equipamentos existentes no concelho:

Planta 2.1 - Ajudas à navegação.

Planta 2.2 - Canais de navegação.

Planta 2.3 - Rampas varadouro.

Planta 2.4 - Cais de acostagem.

Plantas 2.5.1 a 2.5.8 - Locais identificados para Fundeadouros.

Planta 2.6 - Carreiras fluviais/ferry.

Plantas 2.8.1 a 2.8.4 - Edifícios e ocupações DPM (Farol, Hangares, Culatra e Cais Comercial),

consultáveis em cm-faro.pt

d) Anexos e tabelas:

Anexo 1: Planta síntese.

Anexo 2: Esquema geral para montagem de boia + poita

Tabela 1: Listagem de Carreiras fluviais existentes.

Tabela 2: Listagem de locais identificados como Fundeadouros.

Tabela 3: Listagem de Dispositivos de Ajudas à Navegação e Sinalização Marítima

Tabela 4: Listagem de Rampas varadouro.

Tabela 5: Listagem de Cais de acostagem.

consultáveis em cm-faro.pt

Capítulo II - DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO E DO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO (DPM)

Artigo 7.º

Utilização comum do domínio público

Os recursos hídricos do domínio público são de uso e fruição comum, nomeadamente nas suas funções de recreio, estadia e abeberamento, não estando este uso e fruição sujeito a título de utilização, desde que seja feito no respeito da lei geral e dos condicionamentos definidos nos planos aplicáveis e não produza alteração significativa da qualidade e da quantidade da água.

Artigo 8.º

Utilização privativa do domínio público

1 -Considera-se utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público aquela em que alguém obtiver para si a reserva de um maior aproveitamento desses recursos do que a generalidade dos utentes ou aquela que implicar alteração no estado dos mesmos recursos ou colocar esse estado em perigo.
2 -O direito de utilização privativa de domínio público só pode ser autorizado, licenciado ou concessionado qualquer que seja a natureza e a forma jurídica do seu titular, não podendo ser adquirido por usucapião ou por qualquer outro título.

Artigo 9.º

Utilização privativa do DPM - Disposições gerais

A utilização privativa do DPM está sujeita às regras estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água) e da Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro e demais legislação complementar.

Artigo 10.º

Utilização privativa do DPM - Taxas e tarifas

Pela utilização privativa do DPM, nas zonas sob gestão do Município de Faro, são adotadas as taxas previstas no Regulamento Geral de Taxas do Município de Faro.

Capítulo III - NAVEGAÇÃO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EM VIAS NAVEGÁVEIS

Secção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 11.º

Ajudas à Navegação

As luzes, boias e marcas de sinalização marítima da responsabilidade do Município de Faro são as identificadas na Tabela 3 do presente Regulamento.

Artigo 12.º

Canais de Navegação

1 -As embarcações devem adequar a sua velocidade e a sua distância à margem de modo a não criar agitação na água capaz de causar prejuízos ou dificuldades de navegação a outras embarcações ou material flutuante, estacionado ou em trânsito, nem provocar ondulação suscetível de causar prejuízos.
2 -As embarcações devem reduzir, em tempo útil, a sua velocidade sem, contudo, pôr em causa o seu governo com segurança, nos seguintes locais:
1. a)Junto a portos, cais e embarcadouros;
2. b)Na proximidade de embarcações que se encontrem amarradas ou que estejam atracadas;
3. c)Na proximidade de embarcações rebocadas;
4. d)Na aproximação a áreas onde estejam a decorrer provas desportivas, atividades náuticas ou quaisquer eventos autorizados
3 -No cumprimento das regras anteriores, as embarcações que naveguem nas proximidades ou nas águas de outras deverão ter em atenção o conjunto das ondulações formadas.
4 -Os canais de navegação referidos encontram-se assinalados na planta de síntese e foram definidos pela legislação em vigor.
5 -Só é permitida a navegação de embarcações de pesca local, apoio aos viveiros, recreio não motorizadas, fiscalização, emergência, para acesso a fundeadouros e estaleiros náuticos devidamente licenciados ou outras devidamente autorizadas pelas entidades competentes ou julgadas compatíveis com os valores em presença;
6 -No espaço lagunar do Parque Natural da Ria Formosa:
1. a)Deverá ser progressivamente desincentivada a navegação com embarcações propulsionadas por motor de combustão interna a dois tempos, excetuando os casos em que por força do avanço tecnológico seja comprovado poluírem até ao mesmo valor que os motores a quatro tempos de igual potência;
2. b)Por forma a minimizar o impacto sonoro proveniente da utilização das motas de água, deverão ser procuradas soluções tecnológicas que visem silenciar parte do ruído produzido por estas embarcações.
3. c)Progressivamente, deverão ser privilegiados meios propulsores provenientes de fontes de energia renováveis como o vento e o sol.

Artigo 13.º

Segurança na navegação

1 -As embarcações devem navegar, fundear e varar com respeito pelo presente Regulamento, pelas cartas náuticas oficiais, pelos editais dos órgãos locais da autoridade marítima nacional e pelos demais avisos e ajudas à navegação.
2 -As embarcações estão sujeitas ao disposto no Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar (RIEAM-72).

Secção II - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES

Artigo 14.º

Atividades de animação turística

1 -Para desenvolver atividades de animação turística ou marítimo-turística, com caráter comercial, é necessário estar registado no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT).
2 -O RNAAT está integrado no Registo Nacional do Turismo (RNT) e é uma plataforma eletrónica que congrega e disponibiliza informação sobre as empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos que operam em Portugal.
3 -A inscrição no RNAAT não substitui qualquer ato administrativo de licenciamento, autorização ou outro legalmente previsto para a utilização de equipamentos, infraestruturas ou implementação prática de um estabelecimento, iniciativa, projeto ou atividade, nem constitui prova do respeito pelas normas aplicáveis aos mesmos, nem isenta os respetivos promotores da responsabilidade civil ou criminal que se possa verificar por força de qualquer ato ilícito relacionado com a atividade. Assim, deverá assegurar-se que os equipamentos ou instalações que irá utilizar no exercício da atividade de animação turística/operador marítimo-turístico estão licenciadas ou autorizadas para o efeito.
4 -As atividades de animação turística desenvolvidas em áreas classificadas ou outras com valores naturais designam-se por atividades de turismo de natureza (TN), desde que sejam reconhecidas como tal pelo Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNF, I. P.).
5 -As atividades de animação turística desenvolvidas mediante utilização de embarcações com fins lucrativos designam-se por atividades marítimo-turísticas e integram as seguintes modalidades:
1. a)Passeios marítimo-turísticos;
2. b)Aluguer de embarcações com tripulação;
3. c)Aluguer de embarcações sem tripulação;
4. d)Serviços efetuados por táxi fluvial ou marítimo;
5. e)Pesca turística;
6. f)Serviços de natureza marítimo-turística prestados mediante a utilização de embarcações atracadas ou fundeadas e sem meios de propulsão próprios ou selados;
7. g)Aluguer ou utilização de motas de água e de pequenas embarcações dispensadas de registo;
8. h)Outros serviços, designadamente os respeitantes a serviços de reboque de equipamentos de caráter recreativo, tais como bananas, paraquedas, esqui aquático.

Artigo 15.º

Atividades de turismo de natureza

1 -As atividades de turismo de natureza devem realizar-se de acordo com as disposições legais e regulamentares em matéria de ambiente e contribuir para a preservação do ambiente, nomeadamente maximizando a eficiência na utilização dos recursos e minimizando a produção de resíduos, ruído, emissões para a água e para a atmosfera e os impactes no património natural.
2 -Quando uma empresa de animação turística ou um operador marítimo-turístico pretenda desenvolver atividades em áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas tem de obter o reconhecimento das atividades de turismo de natureza (TN) no ato do licenciamento previsto pelo RNAAT.
3 -As atividades marítimo-turísticas que queiram operar na área de intervenção do presente Regulamento têm de apresentar um comprovativo que detêm o reconhecimento a que alude o número anterior.

Artigo 16.º

Atividades em áreas protegidas

Sempre que os seus programas tenham lugar dentro de áreas protegidas, devem os agentes cumprir as condicionantes expressas nos respetivos planos de ordenamento e cartas de desporto de natureza, nomeadamente no que respeita às atividades permitidas, cargas, locais e épocas do ano aconselhadas para a sua realização.

Artigo 17.º

Dever de informação

Todos os operadores são corresponsáveis pela salvaguarda e proteção dos recursos naturais devendo, quando operam nas áreas protegidas e outros espaços naturais, informar o Município de Faro, o ICNF, I. P., ou outras autoridades com responsabilidades na proteção do ambiente, sobre todas as situações anómalas detetadas nestes espaços.

Artigo 18.º

Responsabilidade

São os mesmos igualmente responsáveis pelo comportamento dos seus clientes no decurso das atividades de turismo de natureza que desenvolvam, cabendo-lhes garantir, através da informação fornecida no início da atividade e do acompanhamento do grupo, que as boas práticas ambientais são cumpridas.

Capítulo IV - TRANSPORTE EM VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES

Artigo 19.º

Disposições gerais

1 -O transporte regular de passageiros é um serviço público explorado segundo itinerários, frequências, horários e tarifas predeterminados pelo Município, no âmbito do qual podem ser tomados e largados passageiros em paragens previamente estabelecidas.
2 -Este serviço deverá ser atribuído mediante contrato de concessão e ter por objetivo, nomeadamente, garantir aos passageiros um elevado nível de proteção, comparável ao de outros modos de transporte.
3 -Os operadores de transporte público de passageiros em vias navegáveis proporcionarão às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida a possibilidade de viajarem por via marítima ou por vias navegáveis interiores em condições comparáveis às dos outros cidadãos, devendo ser estabelecidas regras de não discriminação e de assistência em viagem.
4 -Só poderá haver recusa de transporte de pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida por motivos de segurança justificados, estabelecidos pelas autoridades competentes.
5 -Estes passageiros, sempre que possível, deverão beneficiar, gratuitamente, do direito a assistência nos cais de acostagem e a bordo das embarcações devendo os operadores criar condições de acessibilidade.
6 -Na área do Parque Natural da Ria Formosa devem ser promovidos os transportes marítimos coletivos de utilidade pública e desincentivada a utilização de embarcações particulares motorizadas para o transporte de pessoas no sistema lagunar.

Capítulo V - ÁREAS MARÍTIMO-PORTUÁRIAS E ÁREAS URBANAS DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO E ECONÓMICO NÃO AFETAS À ATIVIDADE PORTUÁRIA

Secção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 20.º

Disposições gerais

As áreas a que se aplicam o presente Regulamento são as definidas na planta geral de enquadramento anexa ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 21.º

Doca de recreio náutico

A Doca de recreio náutico de Faro assegura um abrangente leque de serviços tais como a amarração de embarcações a motor, o abastecimento de combustível e o serviço de grua para colocação de embarcações na água.

Secção II - RAMPAS VARADOURO

Artigo 22.º

Disposições gerais

1 -Para efeitos do presente Regulamento são consideradas as seguintes rampas varadouro, situadas em Domínio Público Hídrico, com gestão efetuada pelo Município de Faro:
1. a)Península do Ancão - Praia de Faro;
2. b)Doca de recreio náutico de Faro.
2 -A rampa varadouro referida na alínea a) não tem zonamento previsto, pelo que terá de permanecer totalmente desimpedida, sendo expressamente proibido deixar no seu pavimento qualquer tipo de material ou embarcação, colocar ou abandonar redes e aprestos de pesca.
3 -A rampa varadouro b) encontra-se organizada pelo seguinte zonamento:
1. a)Zona para acesso de embarcações/equipamentos desportivos:
  Área localizada no lado Norte da rampa, com uma largura de 12 metros;
  Zona de utilização única e exclusiva para acesso de embarcações e equipamentos desportivos (Barcos à vela, Caiaques, Windsurf, Paddle, afetos a Clubes Náuticos).
2. b)Zona de acesso público:
  Área localizada ao centro da rampa, com uma largura de 5 metros;
  Zona de acesso público destinada a colocar ou retirar embarcações no espelho de água.
3. c)Zona de manutenção:
  Área localizada no lado Sul da rampa, com uma largura de 10 metros;
  Zona de acesso público, destinada à execução de pequenas reparações, limpeza e pintura dos cascos das embarcações.

Artigo 23.º

Acesso

Têm acesso à utilização das rampas varadouro todas as embarcações, desde que as suas características dimensionais de manobra permitam a sua utilização em condições de segurança, desde que pagas as respetivas taxas.

Artigo 24.º

Condições de permanência

1 -As embarcações apenas poderão permanecer nas rampas varadouro o tempo estritamente necessário para a realização dos serviços a efetuar, nomeadamente a subida e descida da embarcação.
2 -A utilização prevista na alínea anterior carece de prévia autorização requerida ao Município de Faro.

Artigo 25.º

Deveres durante a permanência

Durante a permanência na rampa, os proprietários, representantes ou tripulantes das embarcações, devem:

a)Manter o local em bom estado de limpeza e arrumação;
b)Respeitar as regras de boa vizinhança, assegurando a harmonia do convívio social de todos os utentes e da perfeita integridade das embarcações e, sempre que possível, facilitar em todas as circunstâncias a utilização simultânea de outras embarcações;
c)Observar as regras que forem definidas pelo Município de Faro, relativas à utilização de infraestruturas marítimas, iluminação, ruídos e outras formas de poluição, designadamente quanto ao depósito de lixos e evacuação de águas sujas e outros resíduos sólidos ou líquidos.

Artigo 26.º

Reparação ou estragos

A reparação de estragos nas infraestruturas, equipamentos ou utensílios, bem como a limpeza de detritos, será efetuada pelos seus proprietários, seus representantes ou pelo pessoal que se encontre ao seu serviço, dentro do prazo que lhes for fixado pelo Município de Faro, cujas despesas serão sempre da responsabilidade daqueles.

Artigo 27.º

Interdições

Durante a permanência na rampa é especialmente interdito:

a)A sua utilização para efeitos de estacionamento;
b)Despejar óleos, sujidades, detritos ou quaisquer objetos no plano de água ou no cais e zonas confinantes, fora dos locais apropriados para o efeito;
c)Executar quaisquer trabalhos ruidosos que possam causar danos ou incómodos aos demais utentes;
d)Posicionar a embarcação ou qualquer objeto que dificulte ou condicione o acesso por outros utilizadores;
e)Banhar-se ou praticar natação e mergulho;
f)Pescar, praticar caça submarina ou outra atividade subaquática;
g)Navegar a velocidade superior a 2 nós na aproximação à rampa.

Artigo 28.º

Remoção de embarcações

1 -Em caso de utilização não autorizada ou violadora do disposto neste regulamento, poderão os serviços do Município de Faro, sem prejuízo das sanções que caso couberem, ordenar aos infratores a imediata remoção da embarcação, informando a autoridade marítima de tal decisão.
2 -Quando a ordem não poder ser notificada ao infrator por causa imputável a este ou, quando notificado, o mesmo não a acatar prontamente, os serviços do Município de Faro poderão, com o conhecimento da autoridade marítima, executar a remoção da embarcação, ficando os respetivos custos a cargo do seu proprietário.
3 -Sempre que exista necessidade de remover uma embarcação, o Município de Faro não assume qualquer responsabilidade pelos danos provocados durante e após as operações de remoção, ficando o seu proprietário responsável pelos mesmos.

Artigo 29.º

Responsabilidades

1 -O Município de Faro não se responsabiliza por quaisquer roubos, furtos, danos ou atos de vandalismo que ocorram nas embarcações, devendo os seus proprietários ou responsáveis tomar as medidas adequadas por forma a evitarem qualquer desses eventos.
2 -Os utentes da zona da rampa devem utilizá-la com redobrada atenção e tomar as indispensáveis precauções com vista a evitar a ocorrência de acidentes.

Secção III - CAIS DE ACOSTAGEM

Artigo 30.º

Considerações gerais

1 -Determinadas infraestruturas de acostagem (cais, ponte-cais, passadiços, outros), quando disponíveis, podem ser utilizadas para o embarque e desembarque de passageiros, provenientes de embarcações com as seguintes tipologias:
1. a)Embarcações de fiscalização, emergência e outras do estado;
2. b)Embarcações de comércio - tráfego local, destinadas ao transporte regular de passageiros (carreiras fluviais/ferry);
3. c)Embarcações de comércio - auxiliar local (AL), destinadas ao transporte ocasional de passageiros, sem rota regular e contínua (táxi marítimo);
4. d)Embarcações de recreio com fins comerciais (com averbamento para a atividade marítimo-turística (MT));
5. e)Embarcações de recreio (ER), embarcações auxiliares (AUX) e motas de água;
6. f)Embarcações de investigação;
7. g)Embarcações experimentais (EXP), embarcações tradicionais ou barcos típicos;
8. h)Embarcações dispensadas de registo (canoas, caiaques e pranchas);
9. i)Embarcações exclusivamente destinadas a competição e ao respetivo treino.
2 -As embarcações de fiscalização e emergência têm total prioridade sobre as demais.
3 -Quando se verifique a utilização simultânea de infraestruturas de acostagem pelas embarcações acima referidas, as embarcações provenientes dos operadores devidamente licenciados pelo Município de Faro gozam de prioridade em relação às demais.
4 -Quando se verifique a utilização simultânea de infraestruturas de acostagem por embarcações afetas ao transporte regular de passageiros e à atividade marítimo-turística, as carreiras de transporte regular de passageiros gozam de prioridade em relação às demais e, em caso algum, os operadores marítimo-turísticos, poderão interferir com o normal decurso da atividade de transporte regular de passageiros.
5 -O Município de Faro poderá permitir, por razões de interesse público, outras utilizações não previstas nas presentes regras de utilização e acesso às infraestruturas de acostagem.
6 -As infraestruturas de acostagem referidas no ponto 1, são as identificadas na Tabela 5 do presente Regulamento.
7 -A utilização destas infraestruturas, para o uso privativo e com utilização partilhada, carece de licenciamento/autorização a emitir pela entidade administrante.

Artigo 31.º

Requisitos de utilização e ocupação

1 -Os operadores interessados, devidamente registados no Turismo de Portugal, IP (Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística ou RNAAT) e no Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (Atividades de Turismo na Natureza ou TN), que necessitam de utilizar infraestruturas camarárias para acostagem de embarcações com embarque e desembarque de passageiros, deverão requerer ao Município de Faro a licença/autorização destinada a esse fim.
2 -Para o efeito deverão dirigir ao Município requerimento nos termos do modelo constante do site, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Documento de identificação (cartão de cidadão/certidão ou código de certidão permanente).
2. b)Título de registo de propriedade da embarcação;
3. c)Certificado(s) de lotação de segurança e navegabilidade da embarcação (se aplicável);
4. d)Comprovativo de registo no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT) com o averbamento para a realização de atividades em turismo da natureza (TN), com indicação do número de apólice de seguro de responsabilidade civil da embarcação.
3 -A licença será emitida por períodos de tempo de um ano e conferirá ao seu titular: “o direito de exercer as atividades nas condições estabelecidas por lei ou regulamento, para os fins, nos prazos e com os limites estabelecidos no respetivo título” (n.º 1 do artigo 67.º da Lei da Água), ou seja, permite a utilização privativa, partilhada, de uma determinada infraestrutura, situada no domínio público hídrico, durante um determinado período de tempo e nas condições a estabelecidas na licença a emitir para o efeito.
4 -Como contrapartida, os operadores marítimo-turísticos titulares duma licença, estão sujeitos ao pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, nomeadamente, sujeitos ao pagamento da TUP e da Taxa Anual de Tráfego de Passageiros. De acordo com o referido artigo, será aplicado um acréscimo de 10 % sobre a TUP de cada embarcação, por cada cais autorizado para além do primeiro.
5 -A regra acima definida aplica-se apenas aos cais transferidos para gestão do Município de Faro.
6 -A falta de pagamento das contrapartidas determina a revogação do título emitido.

Artigo 32.º

Deveres dos utilizadores durante a permanência

1 -A acostagem das embarcações para embarque e desembarque das pessoas e bens deve ser realizada apenas durante o período estritamente necessário à realização dessas operações e de modo a não causar constrangimentos aos demais utentes e utilizadores das infraestruturas.
2 -Durante a permanência no local de acostagem, os proprietários das embarcações, seus representantes ou tripulantes, devem:
1. a)Manter o local em bom estado de limpeza e arrumação;
2. b)Manter as embarcações em condições de perfeita amarração de modo a garantir que as operações de embarque e desembarque de passageiros se realizem com total segurança;
3. c)Respeitar as regras de boa vizinhança, assegurando a harmonia do convívio social de todos os utentes e da perfeita integridade das embarcações e, sempre que possível, facilitar em todas as circunstâncias a utilização simultânea de outras embarcações;
4. d)As embarcações não devem permanecer acostadas sem um responsável a bordo;
5. e)Tomar as devidas providências para que os passageiros utentes das embarcações aguardem a sua vez em local seguro e apropriado, de preferência em terra e nunca sobre a zona de passadiço situado sobre o plano de água, quando aplicável;
6. f)Observar todas as regras que forem definidas pelo Município de Faro, relativas à utilização das infraestruturas de acostagem.

Artigo 33.º

Interdições

É interdito nas referidas infraestruturas de acostagem:

a)A sua utilização para o efeito de estacionamento, salvo nos casos devidamente autorizados pelo Município de Faro;
b)Executar quaisquer trabalhos de limpeza ou reparação das embarcações;
c)Posicionar as embarcações ou qualquer objeto que dificulte ou condicione o acesso por outros utilizadores/embarcações;
d)Banhar-se ou praticar natação e mergulho;
e)Pescar, praticar caça submarina ou outra atividade subaquática;
f)O manuseamento e armazenagem de substâncias tóxicas ou perigosas para a saúde pública;
g)O depósito de quaisquer materiais;
h)A navegação superior a dois nós na aproximação às infraestruturas;
i)A permanência e o embarque de animais domésticos, salvo quando acondicionados e/ou munidos de trela, nos termos legais aplicáveis;
j)Aceder às infraestruturas para proceder ao embarque antes da embarcação se encontrar devidamente acostada;
k)A sua utilização para outros fins que se diferenciem da estrita ação de embarque e desembarque de passageiros.

Artigo 34.º

Responsabilidades por danos

1 -É da responsabilidade dos proprietários das embarcações ou dos seus representantes legais a reparação de quaisquer estragos causados nas infraestruturas, equipamentos ou utensílios, provocados pelas embarcações ao seu serviço, seus passageiros ou funcionários.
2 -É da responsabilidade dos proprietários das embarcações ou dos seus representantes legais a limpeza de quaisquer detritos provenientes da sua atividade.
3 -As ações de reparação de estragos e limpeza, referidas anteriormente, deverão ser realizadas nos termos, prazo e condições determinados pelo Município de Faro.
4 -Caso das ações ou omissões dos utilizadores resultem encargos para o Município de Faro, os utilizadores que lhe derem causa serão responsabilizados e penalizados.

Artigo 35.º

Remoção das embarcações

1 -Aos operadores que não disponham duma licença válida para a utilização das infraestruturas portuárias ou que, sendo titulares duma licença, virem com a sua conduta, quaisquer regras constantes dessa licença, nas presentes regras de utilização e acesso às infraestruturas de acostagem ou em diploma legal aplicável, podem os serviços do Município de Faro, sem prejuízo das sanções que no caso couberem, ordenar aos infratores a imediata remoção da embarcação, informando desse facto a Autoridade Marítima, sem prejuízo da Município de Faro poder considerar a revogação do título emitido.
2 -Quando a ordem de reposição da situação infringida não poder ser notificada ao infrator por causa que lhe seja imputável ou, quando notificado, o mesmo não acatar prontamente, os serviços do Município de Faro, com o conhecimento da Autoridade Marítima, podem proceder à remoção da embarcação sendo os respetivos custos imputados ao proprietário infrator.

Artigo 36.º

Responsabilidades

1 -O Município de Faro, não se responsabiliza por quaisquer roubos, furtos, danos ou atos de vandalismo que ocorram sobre as embarcações, devendo os seus proprietários ou responsáveis tomar as medidas adequadas de forma a evitá-los.
2 -Os utentes dos cais devem utilizá-los com redobrada atenção e tomar as indispensáveis precauções com vista a evitar a ocorrência de acidentes, atendendo aos riscos naturais a que tais instalações se encontram sujeitas.

Artigo 37.º

Venda ambulante e publicidade

1 -As áreas contíguas às Infraestruturas de acostagem ocupadas com bancas para comércio artesanato, bijuterias, artigos de praia devem ser ordenadas por forma a garantir todas as condições de mobilidade e acessibilidade.
2 -Nas Infraestruturas de acostagem não é autorizada a venda ambulante ou a realização de ações ou campanhas publicitárias.
3 -A instalação de painéis informativos nas zonas de acesso às Infraestruturas de acostagem deverá obedecer a um modelo único, a definir pelo Município de Faro.
4 -Nos painéis referidos no ponto anterior só poderá ser admitida publicidade a atividades marítimo-turísticas, transportes fluviais e mar táxi, desde que devidamente autorizadas a operar na referida infraestrutura.

Secção IV - FUNDEADOUROS

Artigo 38.º

Disposições gerais

1 -Sem prejuízo das condições de navegação nos canais e esteiros estabelecidos no presente Regulamento, são autorizados os fundeadouros identificados nas publicações náuticas e editais das capitanias, e outros a definir pelo Instituto da Conservação da Natureza e restantes entidades administrantes.
2 -A Câmara Municipal de Faro pode vir a definir novos locais.
3 -Na área de intervenção do presente Regulamento e restante espaço lagunar, é interdito fundear ou colocar poitas ou qualquer outro tipo de amarração, fora dos locais identificados nos pontos 1 e 2.
4 -No espaço lagunar apenas poderão fundear embarcações com tanques de “águas sujas” ou esgotos selados, de forma a não permitir qualquer descarga de resíduos para o meio aquático, devendo as mesmas, em caso de permanência no fundeadouro por mais de 3 dias fazer a demonstração de que procederam à descarga dos tanques em sistema de recolha devidamente licenciado.
5 -A gestão dos fundeadouros pode ser entregue a outras entidades sendo que, para este fim deverá ser atribuído um título de utilização privativo atribuído no âmbito dos termos constantes da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água).
6 -Para cada uma destas áreas será elaborado um plano de gestão onde sejam definidas as regras de utilização.
7 -A manutenção e conservação dos fundeadouros é da responsabilidade das entidades que tutelam o domínio hídrico, devendo estas promoverem a criação de condições para a descarbonização e sustentabilidade ambiental.
8 -Nos vários fundeadouros, as embarcações deverão fundear ou amarrar por forma a não criarem impedimentos ou dificuldades à navegação.
9 -As embarcações fundeadas não devem efetuar deslocamentos de pesos que alterem profundamente o caimento e adornamento normais, tendo em vista não só a estabilidade da embarcação, mas também os esforços anormais que possam passar a exercer-se dobre os ferros ou amarrar.
10 -A utilização das áreas de amarração poderá, por razões de segurança ou outras de interesse público, ser restringida ou limitada, com caráter temporário ou permanente.
11 -Os titulares das embarcações que se encontrem fundeadas nos locais destinados a fundeadouros identificados no presente Regulamento, que não tenham regularizado a sua situação junto do Município de Faro, serão retiradas coercivamente e apreendidas pelo Município de Faro, com a colaboração da Autoridade Marítima Nacional.

Artigo 39.º

Classificação

Os fundeadouros classificam-se por:

a)Fundeadouros Diurnos - A permanência nestes fundeadouros apenas é permitida entre o nascer do Sol e o seu ocaso. Nestes fundeadouros apenas é permitido o uso do ferro de fundear, estando interdito o uso de poitas;
b)Fundeadouros Temporários - A permanência nestes fundeadouros está limitada a um período contínuo de 72 horas. Nestes fundeadouros apenas é permitido o uso do ferro de fundear, estando interdito o uso de poitas;
c)Fundeadouros Permanentes - Nestes fundeadouros pode ser autorizada a permanência por períodos de até um ano, renovável, mediante licença a emitir pela entidade administrante. Nestes fundeadouros é permitido o uso de poitas, preferencialmente de modelo ecológico, devendo ser evitado o uso do ferro de fundear;
d)Fundeadouros Concessionados - Estes fundeadouros regem-se por regras específicas que devem ser consultadas junto das respetivas entidades concessionárias.

Artigo 40.º

Acesso

1 -Os Fundeadouros Diurnos são de aceso livre e gratuito.
2 -Os Fundeadouros Temporários têm acesso livre e gratuito, mas condicionado a comunicação às entidades competentes.
3 -Os Fundeadouros Permanentes têm acesso condicionado, sujeito à obtenção de uma licença precária de duração máxima de um ano e ao pagamento das respetivas taxas, a emitir pelo Município de Faro como entidade administrante.
4 -A aproximação aos fundeadouros e as deslocações efetuadas entre embarcações deve ser efetuada em velocidade reduzida, não sendo permitidas velocidades superiores a 2 nós.

Artigo 41.º

Obrigações e interdições

1 -A utilização do fundeadouro impõe aos utentes, entre outras estabelecidas por diploma legal ou por concessão ou outros instrumentos legais, as seguintes obrigações:
1. a)Manter em boas condições de conservação as respetivas poitas, amarrar, cabos e boias de amarração e informar o Município de Faro sempre que se verifique qualquer anomalia, devendo a situação ser regularizada no mais curto espaço de tempo possível;
2. b)Utilizar unicamente a amarração que lhe está exclusivamente reservada.
2 -É interdito:
1. a)Fundear no interior dos limites dos canais de navegação, na proximidade de cais e fundeadouros, nas entradas da doca de recreio e rampas varadouro;
2. b)Exercer atividades de pesca, com qualquer arte, incluindo linhas de mão, a partir da embarcação fundeada ou em movimento no fundeadouro;
3. c)Utilizar o sistema “vai e vem”.

Artigo 42.º

Características das amarrações

No que concerne a amarrações e boias de sinalização/identificação a estabelecer no fundeadouro, determina-se que:

1) Estão sujeitas a fiscalização e autorização expressa pelo Município de Faro e devem estar em conformidade com as normas constantes n.º 3.

2) Cada boia apenas poderá ter uma embarcação devidamente referenciada/inscrita e autorizada pelo Município de Faro.

3) As amarrações devem respeitar as seguintes normas:

a)As boias deverão ter a mesma cor em todo o fundeadouro e constituídas de material que não causem qualquer dano ao meio ambiente marinho. Deverão ter um diâmetro maior que 40 cm, com a inscrição identificativa do fundeadouro onde está licenciada sua colocação (exemplo: PFAR X), respetivo número sequencial (YY) a atribuir pela entidade administrante e o conjunto de identificação da embarcação. O proprietário tem a responsabilidade de manter as inscrições na boia permanentemente legíveis.
b)A poita deverá ser em forma de trapézio quadrangular ou prisma retangular e estar munida de uma alça, em inox ou aço galvanizado, na base menor/superior.
c)As ligações entre as boia e a poita deverão fazer-se através de corrente e/ou cabo marítimo, com dois destorcedores (superfície e profundidade), sendo que a meia altura deverá existir uma boia auxiliar o volume suficiente para sustentar a primeira terça parte da corrente, sendo que esta não deverá tocar no solo.
d)O comprimento do “segmento corrente + cabo” deverá ser calculado tendo em conta a profundidade onde a boia irá ser colocada e estar conforme o Plano de Gestão de cada fundeadouro.
4) O esquema tipo para a montagem da boia e da poita encontra-se no Anexo 2 disponível na página de internet oficial do Município de Faro.

Artigo 43.º

Atividades náuticas não motorizadas

Por motivos de segurança, sempre que uma embarcação se aproxime de praticantes que possam estar em atividades como canoagem, remo, stand up paddle, vela, windsurf ou modalidades análogas, deve assegurar-se que reduz a marcha para uma velocidade que não prejudique a prática das atividades a decorrer, observando a regras contidas no RIEAM-72.

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 44.º

Fiscalização e Regime Sancionatório

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento das normas previstas no presente Regulamento compete ao Município de Faro, no âmbito das respetivas atribuições e competências.

Artigo 45.º

Contraordenações e coimas

1 -De acordo com o estipulado no presente Regulamento, constituem contraordenações:
1. a)Leves as que constam do artigo 18.º, alínea a) do artigo 25.º, alíneas c) e e) do artigo 27.º, alínea a), n.º 2 do artigo 32.º, alíneas d), e i) do artigo 33.º e alínea a), n.º 1 do artigo 41.º;
2. b)Graves as previstas na alínea a), f) e g) do artigo 27.º, n.º 1 e alíneas b) e d), n.º 2 do artigo 32.º, alíneas a), e) e h) do artigo 33.º, n.º 3 e 4 do artigo 37.º, alínea b), n.º 1 do artigo 41.º e n.º 3 do artigo 42.º;
3. c)Muito graves as reguladas nas alíneas b) e d) do artigo 27.º, alíneas b), c), f), g), j) e k) do artigo 33.º, n.º 2 do artigo 37.º e as alíneas a), b) e c), do n.º 2 do artigo 41.º
2 -As contraordenações leves previstas na alínea a), do n.º 1 são punidas com coima de 25 € a 500 € quando a infração seja praticada por pessoa singular, e de 500 € a 20.000 € quando praticada por pessoa coletiva.
3 -As contraordenações graves previstas na alínea b), do n.º 1 são punidas com coima de 400€ a 2.500 € quando a infração seja praticada por pessoa singular, e de 2.500 € a 30.000€ quando praticada por pessoa coletiva.
4 -As contraordenações muito graves previstas na alínea c), do n.º 1 são punidas com coima de 2.200 € a 3.700 € quando a infração seja praticada por pessoa singular, e de 10.00 € a 44.000 € quando praticada por pessoa coletiva.
5 -A negligência e a tentativa são puníveis.
6 -As sanções aplicáveis ao incumprimento do disposto no presente Regulamento não prejudicam a responsabilidade civil e penal que ao caso couber.

Artigo 46.º

Reincidência

1 -É punido como reincidente quem cometer uma infração praticada com dolo, depois de ter sido condenado por outra infração praticada com dolo, se entre as duas infrações não tiver decorrido um prazo superior ao da prescrição da primeira.
2 -Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo constantes da moldura contraordenacional são elevados para o dobro, não podendo a coima a aplicar em concreto ser inferior à anteriormente aplicada.

Artigo 47.º

Competência para instauração do processo contraordenacional

1 -A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, designar o instrutor e aplicar as coima e eventuais sanções acessórias, pertence ao Presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada ou subdelegada nos termos da lei.
2 -O produto da aplicação das coimas reverte para o Município de Faro, inclusive quando as mesmas sejam cobradas em juízo.

Artigo 48.º

Sanções acessórias

Pela prática das contraordenações previstas no artigo 45.º podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade do ilícito praticado e nos termos do regime geral das contraordenações:

a)Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto a empreitada ou a concessão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;
b)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás;
c)Interdição do exercício da atividade.

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 49.º

Delegação de competências

1 -As competências atribuídas no presente Regulamento ao Município de Faro podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal.
2 -As competências atribuídas no presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas no Vereador com a tutela das matérias nele regulamentadas.

Artigo 50.º

Proteção de dados pessoais

1 -O Município de Faro respeita integralmente as regras relativas à proteção de dados pessoais, usando os dados recolhidos exclusivamente para as finalidades do presente Regulamento e pelo período indispensável para o efeito e tomando todas as precauções relativas à segurança dos dados recolhidos, nomeadamente, limitando os acessos apenas a pessoas devidamente autorizadas.
2 -A recolha e o tratamento dos dados pessoais serão apenas os estritamente necessários para a tramitação do procedimento em concreto, no respeito pelas regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como da legislação nacional aplicável.
3 -Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo Município de Faro, responsável pelo tratamento, na prossecução da finalidade indicada no presente Regulamento.

Artigo 51.º

Dúvidas e omissões

1 -As dúvidas e omissões que se suscitem na interpretação ou resultem da aplicação do presente normativo serão analisadas e decididas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competências delegadas.
2 -Em caso de conflito entre as normas do presente Regulamento e as normas constantes no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa ou Plano de Ordenamento da Orla Costeira, prevalecerão as normas que se mostrem melhor promover a sustentabilidade ambiental e os propósitos da manutenção dos ecossistemas existentes.

Artigo 52.º

Legislação subsidiária

A tudo quanto não esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente as normas do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua versão atualizada e demais legislação aplicada.

Artigo 53.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia no décimo quinto dia após a sua publicação no Diário da República, 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

ANEXO 1

Planta síntese

ANEXO 2

Esquema geral para montagem de boia + poita

Tabela 1

Listagem de carreiras fluviais existentes

Ref.

Identificação

Carreira municipal Faro- Praia de Faro

Carreira municipal Faro - Deserta

Carreira municipal Faro - Farol - Culatra

Carreira Intermunicipal Olhão - Culatra - Farol

Tabela 2

Listagem de locais identificados como Fundeadouros

Fundeadouro

Área (ha)

Proposta do Município de Faro para classificação quanto à tipologia

Entidade administrante

PRFR2

2,404

Permanente

Município de Faro

PRFR3

1,693

Permanente

Município de Faro

FR2

0,404

Permanente

Município de Faro

FR3

0,545

Permanente

Município de Faro

FR4

1,882

Permanente

Município de Faro

FR5

Permanente

Município de Faro

FR6

2,068

Permanente

Município de Faro

FR7

1,931

Diurno

Município de Faro

FR8

0,703

Permanente

Município de Faro

FRL3

1,687

Permanente + Diurno

Município de Faro

CLTR1

16,797

Concessionado

Município de Faro

CLTR2

4,597

Diurno + Temporário

Município de Faro

Tabela 3

Listagem de Dispositivos de Ajudas à Navegação e Sinalização Marítima

Município de Faro

Instituto Hidrográfico - Carta Barra e Portos de Faro-Olhão

Ref.

Tipologia

Localização

Coordenadas

N. LL

Latitude/Longitude

Nome

Poste

Ilha da Culatra (Núcleo do Farol)

23640,99

– 298987,27

508

36º 58,54’ 7º 51,97’

Enrocamento

Poste

Ilha da Culatra (Núcleo do Farol)

23667,15

– 298931,06

510

36º 58,48’ 7º 52,04’

Mar Santo

Boia

Canal de Faro/Estuário

18435,09

– 296201,20

521.8

36º 59,98’ 7º 55,56’

N.º 15

Boia

Canal de Faro/Estuário

18183,47

– 296442,25

522.5

36º 59,85’ 7º 55,73’

N.º 17

Boia

Canal de Faro/Estuário

17812,61

– 296351,00

523

36º 59,90’ 7º 55,98’

N.º 19

Boia

Canal de Faro/Estuário

17396,45

– 295926,43

524

37º 00,13’ 7º 56,26’

N.º 21

Boia

Canal de Faro/Estuário

17395,26

– 295463,81

524.5

37º 00,38’ 7º 56,26’

N.º 22

Boia

Canal de Faro/Estuário

17068,63

– 295076,19

525

37º 00,59’ 7º 56,48’

N.º 23

Poste

Cais Portas do Mar (Faro)

17542,56

– 294816,23

526

37º 00,73’ 7º 56,16’

Cais Portas do Mar

Poste

Ilha da Barreta

22861,55

– 299583,29

530

36º 58,15’ 7º 52,58’

Golada (ant.)

Poste

Ilha da Barreta

22578,03

– 299928,40

530.1

36º 57,96’ 7º 52,77’

Golada (post.)

Poste

Ilha da Culatra (Núcleo do Farol)

23753,02

– 298611,06

532

36º 58,67’ 7º 51,98’

Cais Farol

Poste

Ilha da Culatra (Núcleo dos Hangares)

24714,54

– 297498,36

534

36º 59,27’ 7º 51,33’

Ponte do Carvão

Poste

Ilha da Culatra (Núcleo da Culatra)

25825,96

– 296959,23

536

36º 59,53’ 7º 50,58’

Arraiais

Poste

Ilha da Culatra (Núcleo da Culatra)

26019,10

– 297143,38

538

36º 59,46’ 7º 50,45’

Salva-Vidas Velho

Poste

Ilha da Culatra (Núcleo da Culatra)

25839,17

– 296570,58

540

36º 59,77’ 7º 50,57’

Ponte Cais

Tabela 4

Listagem de rampas varadouro

Ref.

Tipologia

Identificação

Coordenadas

Rampa varadouro

Praia de Faro

12349,84

– 295262,47

Rampa varadouro

Doca de Recreio Náutico

17470,26

– 294537,62

Tabela 5

Listagem de cais de acostagem

Ref.

Tipologia

Identificação

Coordenadas

Cais ou Ponte-cais

Praia de Faro

13079,68

– 295847,07

Cais ou Ponte-cais

Portas do Mar

17542,15

– 294802,23

Cais ou Ponte-cais

Ladrão

17332,60

– 294403,73

Cais ou Ponte-cais

Ilha Deserta

23327,63

– 299943,17

Cais ou Ponte-cais

Ilha do Farol

23763,66

– 298622,44

Cais ou Ponte-cais

Somague

23636,13

– 299146,84

Cais ou Ponte-cais

Hangares (plataforma)

24740,15

– 297521,46

Cais ou Ponte-cais

Ilha da Culatra

25875,75

– 296631,93

319021168

Artigo 53.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia no décimo quinto dia após a sua publicação no Diário da República, 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

ANEXO 1

Planta síntese

ANEXO 2

Esquema geral para montagem de boia + poita

Tabela 1

Listagem de carreiras fluviais existentes

Ref.

Identificação

Carreira municipal Faro- Praia de Faro

Carreira municipal Faro - Deserta

Carreira municipal Faro - Farol - Culatra

Carreira Intermunicipal Olhão - Culatra - Farol

Tabela 2

Listagem de locais identificados como Fundeadouros

Fundeadouro

Área (ha)

Proposta do Município de Faro para classificação quanto à tipologia

Entidade administrante

PRFR2

2,404

Permanente

Município de Faro

PRFR3

1,693

Permanente

Município de Faro

FR2

0,404

Permanente

Município de Faro

FR3

0,545

Permanente

Município de Faro

FR4

1,882

Permanente

Município de Faro

FR5

Permanente

Município de Faro

FR6

2,068

Permanente

Município de Faro

FR7

1,931

Diurno

Município de Faro

FR8

0,703

Permanente

Município de Faro

FRL3

1,687

Permanente + Diurno

Município de Faro

CLTR1

16,797

Concessionado

Município de Faro

CLTR2

4,597

Diurno + Temporário

Município de Faro

Tabela 3

Listagem de Dispositivos de Ajudas à Navegação e Sinalização Marítima

Município de Faro

Instituto Hidrográfico - Carta Barra e Portos de Faro-Olhão

Ref.

Tipologia

Localização

Coordenadas

N. LL

Latitude/Longitude

Nome

Poste

Ilha da Culatra (Núcleo do Farol)

23640,99

– 298987,27

508

36º 58,54’ 7º 51,97’

Enrocamento

Poste

Ilha da Culatra (Núcleo do Farol)

23667,15

– 298931,06

510

36º 58,48’ 7º 52,04’

Mar Santo

Boia

Canal de Faro/Estuário

18435,09

– 296201,20

521.8

36º 59,98’ 7º 55,56’

N.º 15

Boia

Canal de Faro/Estuário

18183,47

– 296442,25

522.5

36º 59,85’ 7º 55,73’

N.º 17

Boia

Canal de Faro/Estuário

17812,61

– 296351,00

523

36º 59,90’ 7º 55,98’

N.º 19

Boia

Canal de Faro/Estuário

17396,45

– 295926,43

524

37º 00,13’ 7º 56,26’

N.º 21

Boia

Canal de Faro/Estuário

17395,26

– 295463,81

524.5

37º 00,38’ 7º 56,26’

N.º 22

Boia

Canal de Faro/Estuário

17068,63

– 295076,19

525

37º 00,59’ 7º 56,48’

N.º 23

Poste

Cais Portas do Mar (Faro)

17542,56

– 294816,23

526

37º 00,73’ 7º 56,16’

Cais Portas do Mar

Poste

Ilha da Barreta

22861,55

– 299583,29

530

36º 58,15’ 7º 52,58’

Golada (ant.)

Poste

Ilha da Barreta

22578,03

– 299928,40

530.1

36º 57,96’ 7º 52,77’

Golada (post.)

Poste

Ilha da Culatra (Núcleo do Farol)

23753,02

– 298611,06

532

36º 58,67’ 7º 51,98’

Cais Farol

Poste

Ilha da Culatra (Núcleo dos Hangares)

24714,54

– 297498,36

534

36º 59,27’ 7º 51,33’

Ponte do Carvão

Poste

Ilha da Culatra (Núcleo da Culatra)

25825,96

– 296959,23

536

36º 59,53’ 7º 50,58’

Arraiais

Poste

Ilha da Culatra (Núcleo da Culatra)

26019,10

– 297143,38

538

36º 59,46’ 7º 50,45’

Salva-Vidas Velho

Poste

Ilha da Culatra (Núcleo da Culatra)

25839,17

– 296570,58

540

36º 59,77’ 7º 50,57’

Ponte Cais

Tabela 4

Listagem de rampas varadouro

Ref.

Tipologia

Identificação

Coordenadas

Rampa varadouro

Praia de Faro

12349,84

– 295262,47

Rampa varadouro

Doca de Recreio Náutico

17470,26

– 294537,62

Tabela 5

Listagem de cais de acostagem

Ref.

Tipologia

Identificação

Coordenadas

Cais ou Ponte-cais

Praia de Faro

13079,68

– 295847,07

Cais ou Ponte-cais

Portas do Mar

17542,15

– 294802,23

Cais ou Ponte-cais

Ladrão

17332,60

– 294403,73

Cais ou Ponte-cais

Ilha Deserta

23327,63

– 299943,17

Cais ou Ponte-cais

Ilha do Farol

23763,66

– 298622,44

Cais ou Ponte-cais

Somague

23636,13

– 299146,84

Cais ou Ponte-cais

Hangares (plataforma)

24740,15

– 297521,46

Cais ou Ponte-cais

Ilha da Culatra

25875,75

– 296631,93

319021168