Art.º 40 · Regulamento n.º 677/2025 — Acesso

1 -Os Fundeadouros Diurnos são de aceso livre e gratuito.
2 -Os Fundeadouros Temporários têm acesso livre e gratuito, mas condicionado a comunicação às entidades competentes.
3 -Os Fundeadouros Permanentes têm acesso condicionado, sujeito à obtenção de uma licença precária de duração máxima de um ano e ao pagamento das respetivas taxas, a emitir pelo Município de Faro como entidade administrante.
4 -A aproximação aos fundeadouros e as deslocações efetuadas entre embarcações deve ser efetuada em velocidade reduzida, não sendo permitidas velocidades superiores a 2 nós.

Artigo 40.º — Acesso