A utilização privativa do DPM está sujeita às regras estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água) e da Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro e demais legislação complementar.
Artigo 9.º — Utilização privativa do DPM - Disposições gerais
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