Art.º 70 · Regulamento n.º 678/2020 — Compensação

1 -Há lugar a compensação, sempre que na operação urbanística proposta se verifique que:
1. a)O prédio a lotear esteja servido de infraestruturas;
2. b)No prédio a lotear não se justifique a localização de qualquer equipamento ou espaço verde público;
3. c)No prédio a lotear, os espaços verdes e de utilização coletiva, as infraestruturas viárias e equipamentos sejam de natureza privada e constituam partes comuns dos lotes resultantes da operação de loteamento e dos edifícios que neles venham a ser construídos.
2 -A compensação é igualmente devida nas operações urbanísticas que tenham impacte relevante ou impacto semelhante a uma operação de loteamento, conforme previsto no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Penafiel.
3 -Há ainda lugar a compensação sempre que se mostre urbanisticamente ou inconveniente face às condições urbanísticas do local, nomeadamente quanto à integração harmoniosa na envolvente, à dimensão da parcela e à sua dotação com espaços verdes e ou equipamentos públicos.
4 -Quando as áreas a ceder forem inferiores às dos parâmetros de dimensionamento previsto nos PMOT, haverá lugar ao pagamento da compensação em relação à diferença entre as áreas de cedência previstas e a área efetivamente cedida ao município.
5 -A compensação será paga em numerário ou em espécie.

Artigo 70.º — Compensação