O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação nos termos da lei.
1 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, António de Jesus Figueira Mendes.
314370301
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/07/2021
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Em vigor desde 20/07/2021