Artigo 28.º — Estrutura dos ossários

Vigente desde: 19/06/2023

1 -Os ossários municipais dividem-se em células com as seguintes dimensões interiores mínimas:
1. a)Comprimento: 0,77 metros;
2. b)Largura: 0,43 metros;
3. c)Altura: 0,43 metros.
2 -Nos ossários não haverá mais de três células sobrepostas acima do nível do terreno ou em cada pavimento, quando se trate de edificações de vários andares.
3 -Admite-se, ainda, a construção de ossários subterrâneos em condições idênticas e com observância do disposto no n.º 6 do artigo 24.º

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Em vigor desde 19/06/2023