Art.º 3 · Regulamento n.º 678/2024 — Organização

1 -Na Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa existem dois cemitérios administrados pela Junta de Freguesia, designados por Santa Maria e Sobral da Lagoa.
2 -Os cemitérios destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na freguesia, naturais ou residentes na área da Freguesia.
3 -Poderão ainda ser inumados nos cemitérios, observadas as disposições legais e regulamentares:
1. a)Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do Concelho quando por motivos de insuficiência do terreno, não seja possível a inumação nos respetivos cemitérios;
2. b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas;
3. c)Os cadáveres dos indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante a autorização do Presidente da Junta, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas;

Artigo 3.º — Organização