Regulamento n.º 678/2024

Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:

Os Cemitérios funcionam todos os dias com horário definido pela Junta de Freguesia.

Compete ao agente funerário:

A manutenção, limpeza e conservação dos cemitérios no que se refere aos espaços públicos e equipamentos de propriedade da Autarquia compete à Junta de Freguesia.

Nos cemitérios, e para efetuação da inumação compete ao coveiro a abertura da sepultura, sob verificação da guia com o respetivo número de sepultura, ou jazigo, entregue pela Junta de Freguesia.

Nas inumações efetuadas, em regime excecional aos sábados, domingos, feriados e tolerâncias de ponto são aplicáveis os seguintes procedimentos:

Os documentos referentes às inumações serão registados no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no cemitério, e o local da inumação.

Não são permitidas inumações em sepultura comum não identificada, salvo:

As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:

A inumação em jazigo só será possível se os cadáveres forem encerrados em caixões de zinco, devendo a folha empregue no seu fabrico ter espessura mínima de 0,4 mm.

Nos livros de registo do cemitério, ou em suporte informático específico, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas, devendo ainda, exarar-se no verso do alvará as notas que dos mesmos livros constatem acerca da respetiva inumação.

Os ossários da Autarquia dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores:

A tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á o Regulamento Geral das Edificações Urbanas em vigor na Câmara Municipal de Óbidos.

O preceituado neste capítulo aplica-se com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas.

Os ossários consideram-se abandonados, quando:

A pessoa ou entidade encarregada do funeral requisitará a casa mortuária na secretaria da Junta de Freguesia.

Aos sábados, domingos e feriados e em dias de tolerância de ponto, este serviço é assegurado pelo coveiro.

A entrada de cadáveres na casa mortuária só é permitida das 6:00h às 24:00h, sendo expressamente proibido qualquer entrada de cadáveres fora deste horário.

No recinto do cemitério é proibido:

Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.

As taxas devidas pela prestação de serviços relativos aos cemitérios constarão da tabela geral de taxas e licenças aprovadas pela Junta e Assembleia de Freguesia.

As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas caso a caso, por deliberação da Junta de Freguesia.

O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente a seguir ao término do prazo de 30 dias a que se refere o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, se nenhuma sugestão for apresentada em sede de apreciação pública.

317713172