Os ossários consideram-se abandonados, quando:
- a)Os interessados deixarem de liquidar a taxa respetiva por um período de 4 meses;
- b)Quando os interessados não responderem às notificações da Junta de Freguesia, em prazo nunca inferior a 60 dias.
Artigo 31.º — Abandono de ossários
Vigente desde: 18/06/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 18/06/2024