O Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais do Município de Mafra - CROAMM, estabelece as condições de funcionamento do Centro de Recolha Oficial de Animais do Município de Mafra, com vista à adequada prossecução das competências camarárias em matéria de captura, alojamento, abate e eutanásia de canídeos e felinos, realização de vacinação antirrábica, promoção da adoção, controlo de outras zoonoses e execução das medidas de profilaxia médica e sanitária.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 29/08/2019
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Em vigor desde 29/08/2019