Artigo 7.º — Proibições

Vigente desde: 29/08/2019

1 -O CROAMM não pode funcionar, em circunstância alguma, como local de reprodução, criação, venda e hospitalização de animais.
2 -Sem prejuízo da proibição de funcionamento como local de hospitalização, o CROAAM pode funcionar como local de recobro e recuperação de animais que nele tenham sido submetidos a cirurgia de esterilização.

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Em vigor desde 29/08/2019