1 -Apenas os médicos com inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos têm direito de voto.
2 -O voto é secreto e é exercido pessoalmente por via eletrónica, através de plataforma certificada que assegure o anonimato do votante, a confidencialidade do voto e a segurança do sistema, não sendo possível a sua rastreabilidade.
3 -A circunstância do médico ter as quotas em dívida não prejudica o seu direito de participação no ato eleitoral, podendo candidatar-se, ser eleito ou exercer o seu direito de voto.