Todos os prazos referidos no presente regulamento são contínuos, não se interrompendo a sua contagem nos dias feriados, sábados e domingos.
13 de julho de 2022. - O Bastonário, José Miguel Ribeiro de Castro Guimarães.
315513706
Artigo 43.º — Contagem de prazos
Vigente desde: 21/07/2022
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Em vigor desde 21/07/2022