Em tudo o que não seja regulado nas presentes normas, aplica-se, subsidiariamente, o Código de Procedimento Administrativo, nomeadamente no que concerne a prazos legais.
Anexo I; II; III - publicado em página eletrónica www.cm-tabua.pt.
19 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.
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