Art.º 17 · Regulamento n.º 679/2026 — Cobrança Coerciva e Garantias da Freguesia

1 -Findo o prazo de pagamento voluntário, sem que a dívida se mostre paga, a taxa será objeto de cobrança coerciva através do processo de execução fiscal, nos termos do CPPT.
2 -A certidão de dívida emitida e autenticada pela Junta de Freguesia constitui título executivo bastante para efeitos de cobrança coerciva.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Junta de Freguesia pode determinar a suspensão ou o cancelamento das licenças e autorizações concedidas cuja taxa não tenha sido integralmente paga.

Artigo 17.º — Cobrança Coerciva e Garantias da Freguesia