- 1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento, ficam revogados o anterior Regulamento e Tabela de Taxas da Freguesia de Carreira e Refojos de Riba de Ave, bem como todas as disposições regulamentares e deliberações anteriores que contrariem o disposto no presente diploma.
Artigo 19.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 29/05/2026
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Em vigor desde 29/05/2026