- 1 -O presente Regulamento, incluindo a Tabela de Taxas (Anexo I) e a Fundamentação Económico-Financeira (Anexo II), entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia de Freguesia e subsequente publicação legal.
320004826
Artigo 20.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 29/05/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/05/2026