Art.º 2 · Regulamento n.º 679/2026 — Objeto

1 -O presente Regulamento tem por objeto estabelecer as regras e os princípios gerais a que obedece a liquidação, a cobrança e a gestão das taxas e de outras receitas da Freguesia de Carreira e Refojos de Riba de Ave.
2 -As taxas aqui previstas, e discriminadas na Tabela em anexo, são devidas pela prestação de serviços públicos locais e/ou pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado da Freguesia, de acordo com a lei.
3 -A cobrança das taxas rege-se pelos princípios da proporcionalidade, da equivalência jurídica e da legalidade tributária, nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

Artigo 2.º — Objeto