Artigo 63.º · Documentos para elaboração do Contrato
Em vigor desde 25/01/2018
1 -A celebração do contrato depende, independentemente da natureza do utilizador, da apresentação dos seguintes documentos:
a)Título de propriedade (cópia de certidão da Conservatória do registo Predial/Certidão de Finanças e certidão de omissão emitida pela conservatória do registo Predial) ou título que confira direito à utilização do prédio (ex.: contrato de arrendamento, comodato, usufruto, contrato promessa de compra e venda com a respetiva licença de utilização ou outros com efeito similar);
b)Cópia do Cartão do Cidadão/Bilhete de Identidade, devidamente autorizada pelo titular;
c)Cópia do Cartão de Identificação Fiscal;
d)Documento (s) habilitantes (s), quando se trate de representante de uma Entidade.
2 -A celebração do contrato para realização de obras depende, independentemente da natureza do utilizador, da apresentação dos seguintes documentos:
a)Cópia da certidão das Finanças de inscrição matricial;
b)Cópia do Cartão do Cidadão/Bilhete de Identidade, devidamente autorizada pelo titular;
c)Cópia do Cartão de Identificação Fiscal;
d)Licença de obras, admissão de comunicação prévia, ou declaração ao abrigo do Regime Jurídico de Urbanização e da Edificação.
3 -A celebração de contrato para fins temporários ou sazonais, com exclusão de obras, depende, independentemente da natureza do utilizador, da apresentação dos seguintes documentos:
a)Cópia do Cartão do Cidadão/Bilhete de Identidade, devidamente autorizada pelo titular;