Pela recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas são devidas:
- a)Zonas com rede fixa de saneamento disponível:
- i)Tarifa fixa, expressa em euros, por cada cisterna.
- b)Zonas sem rede fixa de saneamento disponível:
- i)Tarifa fixa, expressa em euros, por cada cisterna.