Art.º 80 · Regulamento n.º 68/2018 — Tarifários especiais

1 -Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
1. a)Utilizadores domésticos:
  1. i)Utilizadores domésticos que se encontrem em situação de carência económica comprovada pelo sistema de segurança social, através da atribuição de pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:
    Complemento Solidário para Idosos;
    Rendimento Social de Inserção;
    Subsídio Social de Desemprego;
    1.º Escalão do Abono de Família;
    Pensão Social de Invalidez.
  2. ii)O tarifário para famílias numerosas consiste no alargamento dos escalões da tarifa variável por cada membro do agregado familiar com cinco ou mais elementos da seguinte forma:
    1.º escalão: Até (5 + (n-4)) m3
    2.º escalão: Superior a (5 + (n-4)) m3 até (15 + (n-4)) m3
    3.º escalão: Superior a (15 + (n-4)) m3 até (25 + (n-4)) m3
    4.º escalão: Superior a (25 + (n-4)) m3
    em que:
    n - número de elementos do agregado familiar;
    Consideram-se membros do agregado familiar todos os residentes com domicílio fiscal na habitação servida.
2. b)Utilizadores não-domésticos:
  1. i)Tarifa social, aplicável a instituições particulares de solidariedade social, organizações não-governamentais sem fins lucrativos ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, legalmente constituídas.
2 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste:
1. a)Na isenção de tarifas fixas;
2. b)Na aplicação ao consumo total do utilizador da tarifa variável do primeiro escalão, até ao limite mensal de 15 m3.
3 -O tarifário familiar consiste no alargamento dos escalões de consumo em 1 m3 por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos.
4 -O tarifário social para utilizadores não-domésticos consiste na aplicação das tarifas de disponibilidade e variável para utilizadores domésticos.

Artigo 80.º — Tarifários especiais

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