Após a entrada em vigor deste Regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento anteriormente aprovado.
ANEXO I
Minuta do termo de responsabilidade do autor do projeto
Projeto de execução
(artigo 42.º do presente Regulamento e artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação)
(Nome e habilitação do autor do projeto) (...), residente em (...), telefone n.º (...), portador do Documento de Identificação Civil n.º (...), emitido em (...), pelo Arquivo de Identificação de, (...), contribuinte n.º (...), inscrito na (indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso) (...), sob o n.º (...), declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, que o projeto de (...) (identificação de qual o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão), de que é autor, relativo à obra de (...)(Identificação da natureza da operação urbanística a realizar), localizada em (...) (localização da obra (rua, número de polícia e freguesia)), cujo (...). (indicar se se trata de licenciamento ou autorização) foi requerido por (...) (indicação do nome/designação e morada do requerente), observa:
- a)As normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente (...) (discriminar designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentos nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março);
- b)A recolha dos elementos essenciais para a elaboração do projeto nomeadamente (...) (ex: pressão estática disponível na rede pública ao nível do arruamento, a localização e a profundidade da soleira da câmara de ramal de ligação, etc), junto do Município de Oleiros;
- c)A manutenção do nível de proteção de saúde humana com material adotado na rede predial.
(Local), (...) de (...)de (...)
(...) (Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do Documento de Identificação Civil)
ANEXO II
Minuta do termo de responsabilidade
(artigo 43.º Execução, inspeção, ensaios das obras das redes prediais do presente Regulamento)
(Nome) (...), (categoria profissional) (...), residente em (...), n.º (...), (andar) (...), (localidade) (...), (código postal), (...) inscrito no (organismos sindicais ou ordem) (...), e na (nome da entidade titular do sistema público de água) sob o n.º (...), declara, sob compromisso de honra, ser o técnico responsável pela obra, comprovando estarem os sistemas prediais em conformidade com o projeto, normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis e em condições de serem ligados à rede pública.
(Local), (...) de (...) de (...)
(...) (assinatura reconhecida)
ANEXO III
Valores limite de emissão de parâmetros em águas residuais industriais
(artigo 21.º)
TABELA 1
Valores limite de emissão (VLE) na descarga de águas residuais
(ver documento original)
TABELA 2
Valores limite de emissão (VLE) de parâmetros característicos de águas residuais industriais
(ver documento original)
311073107