Art.º 11 · Regulamento n.º 68/2019 — Deveres do requerente

1 -O requerente deverá:
1. a)Assegurar o cumprimento do horário da deslocação;
2. b)Zelar pela segurança e pela boa conservação da viatura;
3. c)Pagar os respetivos montantes dos encargos inerentes à deslocação e utilização da viatura;
4. d)Garantir o cumprimento das indicações do motorista por parte dos passageiros;
5. e)Não inserir no veículo, pessoas estranhas à atividade da entidade requerente.
2 -Os responsáveis pelos grupos em deslocação respondem pelos danos e prejuízos causados nas viaturas durante o período de cedência e utilização, que sejam imputáveis a qualquer membro do grupo, devendo o Município ser indemnizado pelas despesas daí resultantes.
3 -Aos veículos cedidos não poderá ser dada utilização diversa da requerida.
4 -Quando a utilização do veículo cedido pela Câmara se destine ao transporte coletivo de crianças deverá a entidade requerente assegurar a presença do número de vigilantes tidos como necessários, nos termos da legislação em vigor, devendo estes para o efeito, ocupar os lugares sentados destinados aos adultos.
5 -A cedência de veículos aos Jardins de Infância, implica que o requerente providencie as cadeiras/sistemas de retenção das crianças exigidas por lei, ou que o número de cadeiras existentes no veículo cedido pela Câmara coincida com o número de crianças a transportar.

Artigo 11.º — Deveres do requerente