Art.º 1 · Regulamento n.º 68/2023 — Objetivo, organização e localização

1 -O presente Regulamento tem por objeto a definição das condições gerais de organização e de participação de artesãos no denominado Espaço do Artesão, promovido pelo Município de Freixo de Espada à Cinta.
2 -O Espaço do Artesão tem como objetivo a promoção e a divulgação do artesanato português tradicional e/ou contemporâneo.
3 -O Espaço do Artesão tem lugar no Posto de Turismo.
4 -A gestão do Espaço do Artesão compete à Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta.
5 -Compete à Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta:
1. a)Proceder à abertura e análise das candidaturas;
2. b)Propor a atribuição dos lugares no Espaço do Artesão;
3. c)Convidar interessados a ocupar lugares vagos;
4. d)Resolver quaisquer assuntos ou dúvidas que surjam desde o início o procedimento, que ocorre com as candidaturas até ao términus do período das desmontagens;
5. e)Informar sobre quaisquer outros assuntos que relacionados com o Espaço do Artesão, lhe sejam submetidos pela Câmara Municipal ou as suas Unidades Orgânicas, para apreciação.

Artigo 1.º — Objetivo, organização e localização