Art.º 14 · Regulamento n.º 68/2024 — Análise e acompanhamento do pedido

1 -Os pedidos de atribuição das prestações de caráter eventual são recebidos no SAAS do município de Vila Nova da Barquinha, ao qual cabe:
1. a)Analisar os pedidos;
2. b)Realizar as diligências necessárias, designadamente entrevistas e visitas domiciliárias, com vista a confirmar os dados fornecidos pelo/a requerente, inclusive junto das demais entidades;
3. c)Emitir no prazo de 10 dias, salvo nos casos devidamente fundamentados, parecer técnico, no qual conste, designadamente, avaliação e diagnóstico da situação económica do/a requerente, para efeitos da decisão do órgão competente;
4. d)Acompanhar, durante o período de concessão dos apoios, as condições da sua atribuição.
2 -O prazo indicado na alínea c) do número anterior, conta-se desde a data de receção do pedido, ou, quando haja lugar a suprimento de insuficiências deste, desde a data de entrega dos documentos instrutórios em falta.
3 -Na análise do pedido deverá ser tida em consideração a situação particular de cada indivíduo e/ou agregado familiar, sendo concedida prioridade, para a atribuição dos apoios económicos, aos agregados com menor rendimento e que apresentem, entre os seus elementos, crianças ou jovens com idade inferior a 16 anos, pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % ou com mais de 65 anos, ou famílias monoparentais, devidamente comprovadas, em sede de decisão a proferir pelo órgão competente.

Artigo 14.º — Análise e acompanhamento do pedido