Artigo 20.º — Dever de confidencialidade

Todos/as os/as envolvidos/as no procedimento de atribuição de apoios económicos devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos/das requerentes e beneficiários/as sem prejuízo dos demais deveres que resultem da Lei ou de outros atos normativos em matéria de proteção de dados pessoais.