Art.º 5 · Regulamento n.º 68/2024 — Beneficiários e condições de acesso

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento, as pessoas isoladas ou incluídas em agregados familiares que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:
1. a)Ter idade igual ou superior a 18 anos e estar a/o requerente em situação de autonomia;
2. b)Apresentar um rendimento mensal per capita igual ou inferior ao valor da pensão social de velhice (em vigor);
3. c)Residir no concelho de Vila Nova da Barquinha;
4. d)Ser detentor/a de número da Segurança Social (NISS);
2 -Podem ainda beneficiar dos apoios pessoas em trânsito que, por motivos comprovadamente válidos, solicitem apoio; pessoas em situação de sem abrigo, em acompanhamento por Técnicos do Município ou Instituições que trabalhem na área da Ação Social; bem como vítimas de violência doméstica, devidamente comprovadas nos termos da legislação em vigor, que provem deter estatuto de vítima, ainda que não residentes no concelho de Vila Nova da Barquinha, mas que sejam referenciadas ou encaminhadas pelos serviços competentes;
3 -Para efeitos de acesso aos serviços previstos no presente Regulamento, a/o requerente e/ou o seu agregado familiar devem fornecer todos os meios legais de prova que sejam solicitados pelo serviço de atendimento, para confirmação da composição do agregado familiar e da situação económica e social dos elementos que o integram, comprovando que, cumulativamente, detém os três requisitos já referidos anteriormente, nomeadamente:
1. a)Residência no concelho de Vila Nova da Barquinha, com exceção dos casos previstos no n. º 2 do presente artigo;
2. b)Não beneficiar de outro tipo de apoio para o mesmo fim;
3. c)Inexistência/insuficiência de outros meios e/ou recursos dos sistemas públicos existentes e adequados à situação diagnosticada.
4 -O acesso aos apoios previstos no presente Regulamento fica condicionado à realização de diagnóstico social e comprovativo da situação de carência económica, assim como à contratualização de acordo de inserção ou contrato de inserção, com o /a requerente e/ou agregado familiar, onde são definidas as ações a desenvolver, apoios a atribuir, bem como as responsabilidades e obrigações das partes, definindo-se o objetivo a prosseguir, no âmbito do apoio e acompanhamento social;
5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, poderá haver lugar à dispensa da contratualização do plano de inserção, bem como da prova de identidade e de residência da pessoa e/ou agregado familiar, em situações de emergência social momentâneas comprovadas, pela ocorrência de um facto inesperado (incêndio, inundações entre outros fenómenos naturais, de caráter urgente), mediante avaliação da equipa técnica responsável pelo acompanhamento social do território (avaliação e proposta de acompanhamento).

Artigo 5.º — Beneficiários e condições de acesso

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