Art.º 6 · Regulamento n.º 68/2024 — Rendimentos elegíveis para efeitos de cálculo do rendimento per capita

1 -Para efeitos de cálculo do rendimento per capita, consideram-se os seguintes rendimentos da/o requente e do respetivo agregado familiar, ainda que isentos de tributação:
1. a)Rendimentos de trabalho dependente: os rendimentos anuais ilíquidos, como tal considerados nos termos do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (CIRS);
2. b)Rendimentos empresariais de profissionais - os correspondentes ao rendimento líquido da Categoria B do IRS, determinado nos termos previstos na seção III do CIRS;
3. c)Rendimentos de capitais prediais - os rendimentos definidos como tal no CIRS, incluindo ainda o montante correspondente a 5 % do valor patrimonial tributário dos imóveis de que seja proprietário qualquer um dos membros do agregado familiar, reportado a 31 de dezembro do ano transato, exceto se se tratar de imóvel de habitação permanente do requerente e do respetivo agregado familiar, considerando-se como tal aquele em que se situa o domicílio fiscal;
4. d)Incrementos patrimoniais - o valor ilíquido dos incrementos patrimoniais, não se aproveitando qualquer exclusão legal de tributação;
5. e)Pensões - considera-se rendimento de pensões, o valor ilíquido das pensões, designadamente:
  1. i)Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, complementos de pensão ou outras de idêntica natureza;
  2. ii)Rendas temporárias ou vitalícias;
  3. iii)Outras prestações a cargo de empresas de seguros ou de sociedades gestoras de fundos de pensões;
  4. iv)Pensões de alimentos.
6. f)Prestações sociais - todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e da dependência do subsistema de proteção familiar e prestações pecuniárias de caráter eventual concedidas no âmbito do subsistema de ação social;
7. g)Apoios à habitação atribuídos com caráter regular;
8. h)Bolsas de estudo e de formação - todos os apoios públicos ou privados de natureza pecuniária resultantes da frequência escolar ou de ações de formação profissional, com exceção dos subsídios de alimentação, transporte e/ou alojamento.
2 -Os rendimentos a considerar reportam ao mês anterior à data de apresentação do pedido e/ou da situação de carência, contudo, caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica da pessoa e/ou do agregado familiar, pode ser considerado o próprio mês da apresentação do pedido, excecionalmente.

Artigo 6.º — Rendimentos elegíveis para efeitos de cálculo do rendimento per capita

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