O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
3 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, José Jorge Couto Vala.
ANEXO I
Formulário de Inscrição nos Serviços de Ação Social Escolar
(ver documento original)
ANEXO II
Formulário de Alteração/Desistência nos Serviços de Ação Social Escolar
(ver documento original)
ANEXO III
Correspondência Escalão Abono de Família - Escalão
Ação Social Escolar
(ver documento original)
311701602