Regulamento

Regulamento n.º 680/2020

Regulamento de Apoio às Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social

Lei habilitante

O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto nos artigos: 241.º da Constituição da República Portuguesa, 25.º, n.º 1, alínea g), 33.º, n.º 1, alínea k) e 33.º, n.º 1, alínea v) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento tem por objeto definir as condições de atribuição, por parte do Município, de um apoio financeiro ao pagamento das tarifas de água e de saneamento, a famílias que residam no concelho de Paredes de Coura, cuja habitação permanente, própria ou arrendada, esteja ligada à rede pública de abastecimento de água e que estejam em situação de comprovada vulnerabilidade social acrescida.

Artigo 3.º

Famílias em situação de vulnerabilidade social acrescida

Para efeitos da atribuição do apoio financeiro aqui regulamentado consideram-se Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social Acrescida: os agregados familiares com rendimentos mensais per capita inferiores à Pensão Social Mínima (211,79 (euro) em 2020), consistindo para efeitos da aplicação deste regulamento:

a)Agregado familiar: o conjunto de pessoas que residam em economia comum, ou seja, em comunhão de mesa e habitação com caráter de permanência e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos;
b)Rendimento: o valor resultante da soma de todos os recursos financeiros do agregado familiar, designadamente provenientes do trabalho por conta de outrem, trabalho independente ou profissional, prestações sociais sob a forma de abonos, bonificações, subsídios, complementos, pensões e apoios, pensão de alimentos, rendas, juros, dividendos, mais-valias, indemnizações e outros valores de natureza análoga;
c)Rendimento Anual Ilíquido: o valor resultante da soma de todos os rendimentos auferidos por todos os elementos que compõem o agregado familiar;
d)Rendimento Mensal Ilíquido: o valor resultante da divisão do Rendimento Anual Ilíquido por 14;
e)Rendimento Mensal Ilíquido per capita: o valor resultante da divisão do Rendimento Mensal Ilíquido pelo número de elementos que compõem o agregado familiar;
f)Património Mobiliário do Agregado Familiar: o valor resultante da soma de todos os créditos em contas bancárias (à ordem e a prazo), certificados de aforro, ações, fundos de investimento, PPR e outros bens mobiliários, de todos os elementos do agregado familiar, com referência ao último dia do mês anterior à submissão do pedido de apoio.

Artigo 4.º

Destinatários do apoio

O apoio previsto no presente regulamento destina-se aos agregados familiares em situação de vulnerabilidade social acrescida, residentes no concelho de Paredes de Coura, cuja habitação permanente, própria ou arrendada, esteja ligada à rede pública de abastecimento de água e saneamento.

Artigo 5.º

Critérios de elegibilidade

A atribuição do apoio financeiro previsto no presente regulamento fica sujeita à verificação dos seguintes critérios de elegibilidade:

a)Poderão beneficiar do apoio os agregados familiares cujo rendimento mensal per capita não seja superior ao valor da Pensão Social (211,79 (euro) em 2020) e cujo património mobiliário (do agregado familiar no seu conjunto) não seja superior a 50 vezes o Índice de Apoio Social (IAS), ou seja, o equivalente a 21.940,50 (euro) (em 2020).
b)O agregado familiar terá de possuir residência permanente em habitação situada no concelho de Paredes de Coura.
c)No momento da apresentação do requerimento para a atribuição do apoio, a habitação referida na alínea anterior terá de estar ligada à rede pública de abastecimento de água e terá de haver registo de consumo efetivo nos três meses antecedentes à apresentação do requerimento.
d)Nenhum dos elementos do agregado familiar poderá ter dívidas por regularizar ao Município de Paredes de Coura no momento da apresentação do requerimento.
e)O agregado familiar não poderá possuir outros rendimentos que não os declarados no requerimento apresentado para a concessão do apoio.
f)Nenhum membro do agregado familiar poderá dissipar ou, por qualquer meio, escamotear o seu património mobiliário com vista à atribuição do apoio.
g)Ao longo do procedimento terão de ser fornecidos pelo requerente do apoio todos os meios legais de prova que lhe forem solicitados, designadamente, com vista ao apuramento da situação económica, financeira e patrimonial do agregado familiar.

Artigo 6.º

Natureza, montante e forma de concretização do apoio

O apoio financeiro a atribuir aos agregados familiares que cumpram os critérios definidos neste regulamento terá a natureza pecuniária, só será válido para um único local de consumo (coincidente com a residência permanente do agregado familiar), corresponderá a 50 % das tarifas fixas de água e de saneamento constantes do tarifário que estiver em vigor e será concretizado sob a forma de desconto na fatura emitida pela Entidade Gestora das redes de água e drenagem de águas residuais em baixa (EG).

Artigo 7.º

Duração do apoio

1 -O apoio previsto neste regulamento é, em regra, concedido pelo período de 12 meses, sem prejuízo de ser imediatamente cancelado quando:
1. a)Por circunstâncias supervenientes à concessão, os beneficiários deixem de reunir os critérios para a sua atribuição;
2. b)For detetada a prestação, em qualquer fase do procedimento, de falsas declarações por parte do requerente ou a omissão de dados relevantes.
2 -Terminado o prazo referido no número anterior, continuando o requerente a reunir os requisitos para a concessão do apoio, o mesmo pode ser renovado, a pedido do requerente, por iguais e sucessivos períodos, sem prejuízo do cancelamento imediato sempre que se verifiquem as condicionantes descritas no n.º 1.
3 -A renovação do apoio deverá ser requerida, mediante submissão de novo formulário, preferencialmente até ao décimo primeiro mês após a data de aprovação do pedido de apoio anterior (em vigor).

Artigo 8.º

Instrução do pedido

A candidatura ao apoio deve ser efetuada, no prazo anualmente designado para o efeito pela Câmara Municipal (sem prejuízo do procedimento para renovação do pedido mencionado no n.º 3 do artigo anterior), junto do Gabinete de Ação Social do Município, mediante entrega de requerimento próprio e apresentação dos seguintes documentos:

a)Documentos de identificação civil e NIF de todos os membros do agregado familiar;
b)Comprovativo de residência e de composição do agregado familiar;
c)Últimos 3 recibos de vencimento (se aplicável);
d)Comprovativo da pensão auferida (se aplicável);
e)Declaração do Centro de Emprego (em caso de desemprego);
f)Última declaração de IRS apresentada por todos os membros do agregado familiar e respetiva nota de liquidação ou, no caso de não obrigatoriedade de entrega da declaração de IRS, entrega de certidão que o comprove;
g)Comprovativo de todos os rendimentos auferidos pelo agregado familiar;
h)Comprovativo do património mobiliário do agregado familiar no último dia do mês anterior à submissão do pedido de apoio e a 01 de janeiro do respetivo ano;
i)Declaração do Requerente, sob compromisso de honra, em que assume a veracidade de todas as declarações prestadas no âmbito da candidatura e em como não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

Artigo 9.º

Tramitação do Pedido

O pedido do apoio será tramitado nos seguintes termos:

a)O pedido será formulado pelo requerente, nos termos do artigo precedente, junto do Gabinete de Ação Social do Município;
b)Posteriormente, será sujeito a apreciação técnica por parte do Serviço de Ação Social do Município, aos quais compete ter o registo e controlo de todos os apoios concedidos;
c)De seguida, será remetido, acompanhado de parecer técnico devidamente fundamentado quanto à verificação dos requisitos para a concessão, para decisão da Câmara Municipal;
d)Após a aprovação da concessão do apoio, por parte da Câmara Municipal, a Divisão Administrativa e Financeira procede ao cabimento do compromisso da despesa aprovada e comunica, de seguida, a decisão de aprovação ao beneficiário e à EG, a qual fará constar na próxima fatura que emitir o desconto relativo ao apoio financeiro concedido pelo Município;
e)Compete à Divisão Administrativa e Financeira do Município o controlo dos apoios aprovados, de modo a proceder à verificação da conformidade das faturas emitidas pela ADAM - Águas do Alto Minho com respeito aos apoios a suportar pelo Município;
f)Em qualquer momento, durante a vigência da concessão do apoio, o Município pode solicitar aos beneficiários a prestação de informações ou a apresentação dos documentos que entenda necessários para verificação dos pressupostos de concessão, bem como do correto processamento do apoio na faturação emitida pela ADAM - Águas do Alto Minho, os quais ficam obrigados a prestá-las e/ou apresentá-los no prazo estipulado para o efeito pelo Município, sob pena de cancelamento da atribuição do apoio;
g)Todas as decisões tomadas ao longo do procedimento serão objeto de audiência prévia dos interessados, nos termos gerais do Procedimento Administrativo.

Artigo 10.º

Dúvidas e Omissões

Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões ao presente regulamento.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

313463442

Artigo 9.º

Tramitação do Pedido

O pedido do apoio será tramitado nos seguintes termos:

a)O pedido será formulado pelo requerente, nos termos do artigo precedente, junto do Gabinete de Ação Social do Município;
b)Posteriormente, será sujeito a apreciação técnica por parte do Serviço de Ação Social do Município, aos quais compete ter o registo e controlo de todos os apoios concedidos;
c)De seguida, será remetido, acompanhado de parecer técnico devidamente fundamentado quanto à verificação dos requisitos para a concessão, para decisão da Câmara Municipal;
d)Após a aprovação da concessão do apoio, por parte da Câmara Municipal, a Divisão Administrativa e Financeira procede ao cabimento do compromisso da despesa aprovada e comunica, de seguida, a decisão de aprovação ao beneficiário e à EG, a qual fará constar na próxima fatura que emitir o desconto relativo ao apoio financeiro concedido pelo Município;
e)Compete à Divisão Administrativa e Financeira do Município o controlo dos apoios aprovados, de modo a proceder à verificação da conformidade das faturas emitidas pela ADAM - Águas do Alto Minho com respeito aos apoios a suportar pelo Município;
f)Em qualquer momento, durante a vigência da concessão do apoio, o Município pode solicitar aos beneficiários a prestação de informações ou a apresentação dos documentos que entenda necessários para verificação dos pressupostos de concessão, bem como do correto processamento do apoio na faturação emitida pela ADAM - Águas do Alto Minho, os quais ficam obrigados a prestá-las e/ou apresentá-los no prazo estipulado para o efeito pelo Município, sob pena de cancelamento da atribuição do apoio;
g)Todas as decisões tomadas ao longo do procedimento serão objeto de audiência prévia dos interessados, nos termos gerais do Procedimento Administrativo.