As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e exploração dos sistemas públicos, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos de legislação em vigor.
Artigo 8.º — Regulamentação técnica
Vigente desde: 20/06/2023
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Em vigor desde 20/06/2023