Art.º 95 · Regulamento n.º 680/2023 — Execução de ramais de ligação

1 -A construção de ramais de ligação, quer para abastecimento de água quer de recolha de água residual, superiores a 20 metros está sujeita a uma avaliação da viabilidade técnica e económica pela entidade gestora.
2 -Se daquela avaliação resultar que existe viabilidade, os ramais de ligação instalados pela entidade gestora apenas são faturados aos utilizadores no que respeita à extensão superior à distância referida no número anterior.
3 -A tarifa de ramal pode ainda ser aplicada no caso de:
1. a)Alteração de ramais de ligação por alteração das condições de prestação do serviço de abastecimento, ou das condições de recolha de águas residuais, por exigência do utilizador;
2. b)Construção de segundo ramal para o mesmo utilizador;

Artigo 95.º — Execução de ramais de ligação