Art.º 22 · Regulamento n.º 680/2025 — Confidencialidade e Proteção de Dados

1 -As ações de promoção, gestão e execução do Step by Step - Programa de Tutoria Pré-Universitária envolvem o tratamento dos dados pessoais dos estudantes e, quando menores de idade, também dos/das seus respetivos/as Encarregados/as de Educação/Responsáveis, por parte da UC que, enquanto responsável por esse tratamento, garante o cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), e na LeiLei n.º 58/2019e 08 de agosto, que assegura a sua execução na ordem jurídica nacional.
2 -A inscrição e participação no Programa de Tutoria Pré-Universitária implica:
1. a)Para estudantes maiores de idade, o consentimento informado para o tratamento dos seus dados pessoais; e,
2. b)Para estudantes menores de idade, o consentimento informado dos/as seus respetivos/as Encarregados/as de Educação/Responsáveis, bem como o seu próprio assentimento, para o tratamento dos seus dados pessoais.
3 -A captação e utilização de imagem e voz (fotografia e vídeo), com a finalidade de integrar ações de divulgação da UC e de recolha de evidências, implica:
1. a)Para estudantes maiores de idade, o seu consentimento informado; e,
2. b)Para estudantes menores de idade, o consentimento informado dos/as seus respetivos/as Encarregados/as de Educação/Responsáveis, bem como o seu próprio assentimento.
4 -Todos/as os/as estudantes devem comprometer-se a manter sigilo e a tratar de forma confidencial quaisquer informações pessoais e dados recebidos no contexto do programa, garantindo o cumprimento das normas de proteção de dados e assegurando que tais informações não sejam divulgadas ou utilizadas para outros fins.

Artigo 22.º — Confidencialidade e Proteção de Dados

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