Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento tem por objeto definir as condições de subsidiação de clientes da ADAM - Águas do Alto Minho, residentes ou com instalação predial titulada por contrato de abastecimento no concelho de Paredes de Coura, através de um apoio de caráter social à utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.