Regulamento

Regulamento n.º 681/2020

Regulamento para a Subsidiação de Tarifas de Água e Saneamento de Águas Residuais do Concelho de Paredes de Coura

Lei habilitante

O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto nos artigos: 241.º da Constituição da República Portuguesa, 25.º, n.º 1, alínea g), 33.º, n.º 1, alínea k) e 33.º, n.º 1, alínea v) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento tem por objeto definir as condições de subsidiação de clientes da ADAM - Águas do Alto Minho, residentes ou com instalação predial titulada por contrato de abastecimento no concelho de Paredes de Coura, através de um apoio de caráter social à utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.

Artigo 3.º

Destinatários do apoio

O apoio previsto no presente regulamento destina-se aos atuais e novos clientes da empresa ADAM - Águas do Alto Minho, do tipo doméstico e não doméstico, residentes ou com instalação titulada por contrato de abastecimento, no concelho de Paredes de Coura, ligada à rede pública de abastecimento de água e saneamento, e que sejam utilizadores dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, de forma individual ou cumulativa.

Artigo 4.º

Critérios de elegibilidade

A atribuição do apoio financeiro previsto no presente regulamento fica sujeita à verificação dos seguintes critérios de elegibilidade:

a)Ser titular de instalação predial, doméstica ou não doméstica, situada no concelho de Paredes de Coura;
b)Ter a instalação predial nos termos da alínea anterior ligada à rede pública de abastecimento de água e/ou drenagem de águas residuais e, simultaneamente, ser titular de contrato, juridicamente válido e em vigor, para a prestação do serviço de abastecimento de água e/ou de águas residuais, adstrito à ADAM - Águas do Alto Minho.

Artigo 5.º

Natureza, montante e forma de concretização do apoio

1 -O apoio financeiro a atribuir terá a natureza pecuniária e traduz-se numa redução de 2 euros na tarifa fixa mensal de água e de 3,5 euros na tarifa fixa mensal de saneamento de águas residuais sobre o tarifário da ADAM - Águas do Alto Minho aprovado para o ano de 2020.
2 -Quando o beneficiário seja titular de contrato para a prestação do serviço de abastecimento de água e drenagem de águas residuais, as comparticipações definidas no número anterior são cumulativas.
3 -Mediante deliberação da Câmara Municipal, devidamente fundamentada em alteração das circunstâncias, os valores mencionados no n.º1 poderão ser objeto de alteração.

Artigo 6.º

Duração do apoio

1 -O apoio previsto neste regulamento é concedido pelo período máximo de 24 meses.
2 -Terminado o prazo referido no número anterior, o mesmo pode ser renovado por iguais e sucessivos períodos mediante deliberação da Câmara Municipal e comunicação à empresa ADAM - Águas do Alto Minho.

Artigo 7.º

Operacionalização do apoio

1 -O apoio previsto neste regulamento operacionaliza-se automaticamente, sem necessidade de ser requerido pelo seu beneficiário.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, assiste ao beneficiário o direito a, sempre que assim o entender, requerer junto da Câmara Municipal o cancelamento/redução do apoio.
3 -Após a entrada em vigor do presente regulamento, a Câmara Municipal comunica à empresa ADAM - Águas do Alto Minho que o apoio entrará em vigor no ciclo de faturação subsequente, solicitando o levantamento do número de beneficiários e a correlativa verba a subsidiar para efeitos de cativação.
4 -A partir da referida data a empresa Águas do Alto Minho fará constar expressamente na faturação por si emitida os valores comparticipados pelo Município de Paredes de Coura.
5 -Compete à Divisão Administrativa e Financeira do Município a verificação da conformidade das faturas emitidas pela ADAM - Águas do Alto Minho com respeito ao apoio a suportar pelo Município.
6 -Em qualquer momento, durante a vigência da concessão do apoio, o Município pode solicitar aos beneficiários a prestação de informações ou a apresentação dos documentos que entenda necessários para verificação do correto processamento do apoio na faturação emitida pela ADAM - Águas do Alto Minho, os quais ficam obrigados a prestá-las e/ou apresentá-los no prazo estipulado para o efeito pelo Município, sob pena de cancelamento da atribuição do apoio.

Artigo 8.º

Dúvidas e Omissões

Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões ao presente regulamento.

Artigo 9.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

313463394