- 1 -O apoio financeiro a atribuir terá a natureza pecuniária e traduz-se numa redução de 2 euros na tarifa fixa mensal de água e de 3,5 euros na tarifa fixa mensal de saneamento de águas residuais sobre o tarifário da ADAM - Águas do Alto Minho aprovado para o ano de 2020.
- 2 -Quando o beneficiário seja titular de contrato para a prestação do serviço de abastecimento de água e drenagem de águas residuais, as comparticipações definidas no número anterior são cumulativas.
- 3 -Mediante deliberação da Câmara Municipal, devidamente fundamentada em alteração das circunstâncias, os valores mencionados no n.º1 poderão ser objeto de alteração.
Artigo 5.º — Natureza, montante e forma de concretização do apoio
Vigente desde: 19/08/2020
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Em vigor desde 19/08/2020