Art.º 10 · Regulamento n.º 681/2024 — Requerimento inicial

1 -Após a realização do atendimento ou nos casos em que este seja dispensado, o requerente deverá formular o pedido de atribuição da prestação de carácter eventual, apresentando:
1. a)Requerimento, devidamente preenchido, no SAAS do Município da Murtosa;
2. b)Exibição presencial do Cartão do Cidadão de todos os elementos que constituem o agregado familiar para a recolha manual dos dados necessários e/ou confirmação simples da identidade;
3. c)Comprovativo de residência no concelho da Murtosa;
4. d)Comprovativos dos rendimentos mensais auferidos pelos elementos do agregado familiar;
5. e)Atestado(s) médico(s) de incapacidade multiúso, comprovativo do grau de incapacidade e/ atestado de doença crónica;
6. f)Comprovativos das despesas fixas mensais;
7. g)Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional no caso do indivíduo, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontrar na situação de desemprego e não auferir subsídio de desemprego ou comprovativo de subsídio de desemprego;
8. h)Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino competente comprovativa da frequência escolar dos membros do agregado familiar com idade superior a 18 anos e valor da bolsa, quando aplicável;
9. i)Ata da regulação das responsabilidades parentais ou comprovativo da entrada do pedido de instrução do processo junto do respetivo Tribunal;
10. j)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, em como não beneficia de nenhum apoio semelhante para o mesmo fim, bem como da veracidade das declarações prestadas no ato do requerimento;
11. k)Declaração de consentimento expresso, livre, específico e informado para recolha, partilha e tratamento das informações e dados pessoais do requerente e seu agregado familiar, para os fins previstos no presente regulamento;
12. l)Comprovativo de conta bancária (NIB/IBAN) associado ao requerente da candidatura;
13. m)Documento que ateste a composição do agregado familiar, a residência e a permanência no concelho há pelo menos 1 ano, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência;
14. n)Declaração das instituições bancárias onde sejam identificados os depósitos bancários, ações, fundos ou outros valores mobiliários do agregado familiar;
15. o)Outros documentos que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situaçãoa presentada pelo requerente e uma correta avaliação da mesma.
2 -Tratando-se de cidadãos estrangeiros, devem os mesmos apresentar documentação válida emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sendo dispensada a exibição do cartão de cidadão constante da alínea b) do número anterior.
3 -Para efeitos do disposto no n.º 1 e em cumprimento do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua atual redação, que estabelece medidas de modernização administrativa, são admitidas cópias simples dos documentos autênticos ou autenticados, sendo estes, digitalizados e, posteriormente, devolvidos ao requerente.
4 -As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

Artigo 10.º — Requerimento inicial

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