Art.º 12 · Regulamento n.º 681/2024 — Despesas Elegíveis

1 -Para efeitos de cálculo do rendimento per capita, consideram-se despesas elegíveis do individuo e/ou do seu agregado familiar, as referentes a:
1. a)Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, incluindo os custos associados aos seguros de vida e multirriscos, bem como a quota de condomínio, se aplicável;
2. b)Serviços essenciais (água, eletricidade, gás e telecomunicações da habitação permanente), obtidos a partir da média dos últimos 3 meses;
3. c)Saúde, resultante de doença crónica, de carácter permanente, desde que devidamente comprovadas por declaração médica;
4. d)Educação, incluindo despesas com frequência de estabelecimentos de ensino superior público;
5. e)Títulos de transportes mensais;
6. f)Penhoras ou outros ónus que incidam sobre a remuneração;
7. g)Frequência de equipamentos sociais, desde que devidamente licenciados, nomeadamente, creches, jardins-de-infância, atividades de tempos livres, centros de dia, serviços de apoio domiciliário, estruturas residenciais para idosos, lares residenciais e centros de atividades ocupacionais;
8. h)Pensão de alimentos, devidamente comprovada.
2 -Não são elegíveis as despesas para fins habitacionais e/ou sociais financiadas ou apoiadas, ainda que, indiretamente, pela Câmara Municipal ou outras entidades.

Artigo 12.º — Despesas Elegíveis