Art.º 3 · Regulamento n.º 682/2018 — Incidência

1 -As taxas incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da freguesia, designadamente:
1. a)Atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
2. b)Concessão de licenças;
3. c)Utilização e aproveitamento de domínio público e privado da freguesia;
4. d)Gestão de equipamento urbano;
5. e)Atividades de promoção de desenvolvimento local;
6. f)Atividades de promoção de tempos livres.
2 -A fixação de preços depende de deliberação da Junta de Freguesia, devendo os mesmos ser incluídos em anexo ao presente regulamento.

Artigo 3.º — Incidência