Art.º 18 · Regulamento n.º 682/2020 — Direitos das Pessoas Coletivas/Pessoas Singulares em Incubação

1 -A entidade incubada tem o direito a:
1. a)Usufruir plenamente do espaço de incubação contratualmente cedido;
2. b)Utilizar sem acréscimo de encargos os espaços comuns contratualmente definidos;
3. c)Utilizar os restantes equipamentos e espaços da Incubadora em causa, segundo as condições contratualmente estabelecidas;
4. d)Utilizar os serviços contratualmente definidos.
2 -As entidades incubadas podem ainda beneficiar:
1. a)Sem encargos acrescidos, dos serviços básicos, serviços partilhados e serviços profissionais de apoio à gestão estabelecidos no contrato.
2. b)Desde que contratualmente definido, mediante pagamento, poderão ser disponibilizados outros serviços de apoio, entre eles jurídico, contabilidade, marketing, design ou qualquer outra área que se entenda pertinente.
3 -As entidades incubadas podem instalar linhas telefónicas diretas, aparelhos de fax e banda larga de internet, desde que haja disponibilidade nos equipamentos que servem as Incubadoras.

Artigo 18.º — Direitos das Pessoas Coletivas/Pessoas Singulares em Incubação