Regulamento

Regulamento n.º 682/2020

Regulamento das Incubadoras de Empresas do Município de Paredes de Coura

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei habilitante

O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto nos artigos: 241.º da Constituição da República Portuguesa, 25.º, n.º 1, alínea g), 33.º, n.º 1, alínea k) e 33.º, n.º 1, alínea ff) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento define as regras de funcionamento e as condições para a utilização de espaços e serviços disponibilizados pelas Incubadoras de Empresas do Município de Paredes de Coura.

Artigo 3.º

Entidade Gestora

A entidade gestora das Incubadoras é o Município de Paredes de Coura, através do seu órgão executivo, a Câmara Municipal.

Artigo 4.º

Competência

Compete ao Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação, executar e fiscalizar o cumprimento das normas do presente regulamento.

Artigo 5.º

Objetivos

Tendo em vista o apoio à criação e desenvolvimento de empresas sólidas, são objetivos das Incubadoras:

a)Promover o empreendedorismo, estimulando a criação de empresas e desenvolvendo o espírito empreendedor;
b)Organizar iniciativas de identificação e atração de projetos ou empresas que possam vir a beneficiar de apoio;
c)Apoiar os promotores na fase de gestação (pré-incubação) na validação da ideia de negócio e na autoavaliação das suas capacidades empreendedoras;
d)Dar suporte às empresas selecionadas na elaboração do seu Plano de Negócios;
e)Disponibilizar às empresas instalações físicas e virtuais, bem como o acesso a um conjunto diversificado de serviços, mediante objetivos, obrigações e condições contratualmente fixadas;
f)Orientar os promotores e as novas empresas na obtenção de apoios financeiros;
g)Facilitar o acesso das empresas às inovações tecnológicas e à capacidade de gestão;
h)Estimular a cooperação entre as empresas e entre estas e os parceiros que apoiem as Incubadoras de Empresas;
i)Promover a integração entre empresas incubadas (física e virtualmente), procurando o intercâmbio entre estas e os parceiros que apoiem as Incubadoras;
j)Apoiar e capacitar os empreendedores através do apoio de consultores e ações de treino e formação especializada;
k)Apoiar as novas empresas no processo e estratégia de entrada e consolidação da sua posição no mercado;
l)Permitir e facilitar o acesso a diversas redes de networking já implementadas ou que venham a ser implementadas.

Artigo 6.º

Criação das Incubadoras

1 -A criação de cada uma das incubadoras em atividade no concelho de Paredes de Coura é feita mediante deliberação fundamentada da Câmara Municipal e, preferencialmente, por áreas de atividade.
2 -Compete igualmente à Câmara Municipal, através de deliberação, alocar a cada incubadora criada os respetivos espaços, equipamentos, serviços e recursos.
3 -De igual modo, compete à Câmara Municipal, se assim entender necessário, mediante deliberação, a definição de códigos de conduta a verter em regulamento interno de cada incubadora ou equipamento a ela adstrito nos termos do artigo 28.º

Capítulo II - Processo de Candidatura

Artigo 7.º

Candidatos

Podem apresentar candidaturas para integrarem as Incubadoras:

1 -Pessoas singulares que pretendam desenvolver um negócio sólido, designadamente nas áreas da Tecnologia e Conhecimento, Investigação e Desenvolvimento, ou de qualquer outro âmbito, desde que a Câmara Municipal reconheça o interesse para o território, com o intuito de criarem e gerirem os seus próprios negócios.
2 -Pessoas coletivas que pretendam desenvolver um negócio sólido, designadamente nas áreas da Tecnologia e Conhecimento, Investigação e Desenvolvimento, ou de qualquer outro âmbito, desde que a Câmara Municipal reconheça o interesse para o território, desde que se encontrem em fase inicial de atividade, constituídas há menos de 18 meses.
3 -Entidades e/ou empresas que desenvolvam projetos com interesse estratégico no domínio das ações funcionais do Município.

Artigo 8.º

Candidaturas

1 -As candidaturas para a incubação física encontram-se sujeitas à disponibilidade física e estrutural das Incubadoras, definida e avaliada, em cada momento, pela Câmara Municipal, a quem compete decidir em que momento as candidaturas são abertas, o prazo de candidatura e os elementos a apresentar no momento da submissão das candidaturas, sem prejuízo dos elementos de entrega obrigatória previstos no presente regulamento.
2 -As candidaturas para a incubação virtual encontram-se sujeitas à disponibilidade de serviços virtuais das Incubadoras, definida e avaliada, em cada momento, pela Câmara Municipal, a quem compete decidir em que momento as candidaturas são abertas, o prazo de candidatura e os elementos a apresentar no momento da submissão das candidaturas, sem prejuízo dos elementos de entrega obrigatória previstos no presente regulamento.
3 -O processo de candidatura formaliza-se com o preenchimento e entrega de um formulário próprio que se encontra disponível no site do Município de Paredes de Coura, acompanhado, entre outros, dos elementos referidos no ponto 4.
4 -As candidaturas deverão descrever as ideias/projetos detalhando as suas múltiplas dimensões.
5 -No ato de submissão da candidatura os candidatos devem apresentar, para além do formulário, os documentos exigidos para a instrução da candidatura, estipulados na deliberação da Câmara Municipal que determinar a abertura do procedimento.
6 -Em qualquer momento do procedimento, o Município de Paredes de Coura poderá exigir aos candidatos a apresentação de quaisquer documentos considerados relevantes para a verificação das condições de admissão e para a fase de seleção das candidaturas, sendo salvaguardada a confidencialidade dos documentos submetidos ao longo de todo o procedimento.
7 -A não entrega dos documentos referidos é condição suficiente para a não admissão da candidatura.

Artigo 9.º

Comité consultivo/Comissão de Avaliação

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal designar o Comité Consultivo, o qual, na fase de seleção de candidaturas, assumirá a função de Comissão de Avaliação.
2 -O Presidente da Câmara Municipal designa, por despacho, os três membros que compõem o Comité/Comissão, devendo ter em conta, como critérios valorativos da sua decisão, o Curriculum Vitae e/ou experiência profissional de pessoas que estejam diretamente relacionados com as áreas de trabalho da incubadora em causa.
3 -A avaliação das candidaturas instruídas incumbe à Comissão de Avaliação.

Artigo 10.º

Avaliação das candidaturas

1 -As candidaturas apresentadas serão avaliadas pela Comissão de Avaliação designada e a análise terá por base:
1. i)O constante no formulário de candidatura e respetivos elementos documentais;
  1. ii)O exposto, presencialmente, em reunião marcada pela Comissão de Avaliação, após a análise do ponto i), no pitch de exibição do negócio.
2 -A avaliação da candidatura/projeto terá em conta os seguintes critérios:
1. a)A ideia de negócio, que se subdivide em:
  1. i)Ramo de atividade da empresa/negócio;
  2. ii)Caráter criativo e inovador do projeto;
  3. iii)Potencial de concretização em produtos e serviços;
  4. iv)Intensidade tecnológica e potencial de mercado (crescimento, exportação, internacionalização);
2. b)Capacidade de execução da ideia, que apresenta os seguintes subcritérios:
  1. i)Pertinência do perfil dos candidatos e seu contributo para o projeto; experiência do(s) promotor(es);
  2. ii)Capacidade empreendedora do(s) promotor(es); e
  3. iii)Competências de gestão do(s) promotor(es);
3. c)Capacidade de comunicar e promover a ideia, que se subdivide em:
  1. i)Relevância da informação disponibilizada;
  2. ii)Qualidade da apresentação/discussão;
  3. iii)Capacidade de promoção da ideia como negócio;
4. d)Potencial de impacto no desenvolvimento regional que, por sua vez, se subdivide em:
  1. i)Enquadramento preferencial do projeto nos setores das áreas da Biologia e Ambiente, Arquitetura e Design, Turismo, Agricultura e Floresta, Saúde e bem-estar, Cultura e Industrias Criativas, "Clusters" Industriais, Comunicação e Marketing Territorial;
  2. ii)Potencial de criação de postos de trabalho, em especial, qualificados, e potencial contributo para o desenvolvimento regional;
5. e)Qualidade e consistência do Plano de Negócios, incluindo a demonstração da viabilidade económica e financeira.
3 -Durante o processo de avaliação a Comissão poderá solicitar aos candidatos quaisquer elementos complementares que entenda pertinentes.
4 -Os critérios referidos no n.º 2 do presente artigo são pontuados numa escala de 0 a 100, sendo a pontuação mais elevada correspondente à maior adequação do projeto ao critério em análise e a pontuação de cada critério o resultado da média aritmética da pontuação (na referida escala de 0 a 100) obtida em todos os subfactores que densificam cada critério.
5 -A pontuação final do projeto resulta da média aritmética das pontuações obtidas em todos os critérios.

Artigo 11.º

Candidaturas Elegíveis e Processo de decisão

1 -As candidaturas são elegíveis para incubação se atingirem uma média final de pontuação igual ou superior a 50 pontos.
2 -As candidaturas elegíveis são ordenadas de forma decrescente, a partir da mais pontuada.
3 -A Comissão de Avaliação elaborará um relatório preliminar sucinto propondo a elegibilidade ou não elegibilidade do projeto, bem como a ordenação das candidaturas elegíveis.
4 -Os candidatos serão notificados do relatório preliminar, fixando-se um prazo, não inferior a 10 dias, para se pronunciarem por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia.
5 -Findo o prazo mencionado no número anterior, a Comissão de Avaliação elaborará um relatório final, constando do mesmo os elementos mencionados no n.º 3, bem como uma ponderação acerca do mérito das pronúncias efetuados pelos candidatos nos termos do n.º 4, o qual também será notificado aos candidatos de modo a que, no prazo de 10 dias, sobre ele se pronunciem ao abrigo do direito de audiência prévia.
6 -Na sequência do número anterior, compete à Câmara Municipal tomar a decisão, com base no Relatório Final de Avaliação elaborado pela Comissão de Avaliação e nas pronúncias dos interessados.
7 -Tomada a decisão, a mesma será comunicada por correio eletrónico ao/s candidato/s.
8 -Sempre que a decisão seja favorável à incubação, a comunicação deverá ser acompanhada de uma minuta do Contrato a celebrar, minuta esse que também terá de ser elaborada e aprovada pela Câmara Municipal.

Capítulo III - Instalações e Utilização das Incubadoras

Artigo 12.º

Instalações

1 -As Incubadoras na sua estrutura fixa dispõem de espaços modernos e qualificados, definidos e disponibilizados para o efeito pela Câmara Municipal.
2 -As entidades incubadas poderão usar os espaços privativos que lhes forem atribuídos, nos termos definidos no contrato a celebrar, bem como as áreas comuns, também devidamente delimitadas no contrato.

Artigo 13.º

Serviços de Apoio

Os concretos bens/serviços que cada entidade incubada tem direito a usufruir são os que forem expressamente estipulados no contrato a celebrar.

Artigo 14.º

Horário de funcionamento e de disponibilização dos serviços

1 -O Horário normal de expediente das Incubadoras é o que for definido, em cada momento, pela Câmara Municipal.
2 -Durante o período de expediente todos os serviços disponibilizados pelas Incubadoras estarão em funcionamento.
3 -O acesso às Incubadoras fora do horário normal de funcionamento só é permitido aos colaboradores das pessoas coletivas/pessoas singulares instaladas, devidamente identificados.
4 -Sócios, trabalhadores e colaboradores de qualquer das entidades instaladas, devidamente registados junto das Incubadoras, podem ter acesso às instalações individuais fora do horário de expediente, mediante autorização escrita do Presidente da Câmara Municipal, devendo, por razões de segurança, manter sempre fechada com chave a porta de entrada principal enquanto permanecerem dentro das instalações, responsabilizando-se por quaisquer danos que ocorram durante esse período, mediante seguro de responsabilidade civil subscrito pela pessoa coletiva/pessoa singular registada.
5 -Para os efeitos do número anterior, deverá ser disponibilizada uma chave de acesso às instalações, a qual terá que ser devolvida após a utilização requisitada, à pessoa responsável que se encontrar na Incubadora em causa no dia útil imediatamente seguinte.
6 -Os utilizadores das instalações comprometem-se a garantir:
1. a)Um uso normal e adequado das instalações;
2. b)O respeito pelas normas de higiene, saúde e segurança, relevantes para as atividades desenvolvidas nas instalações;
3. c)A boa convivência cívica, não impedindo de qualquer forma a utilização dos espaços e serviços;
4. d)A disciplina do seu pessoal e visitantes;
5. e)O não exercício de atividades, além das previstas no contrato celebrado;
6. f)O cumprimento das demais obrigações constantes no presente regulamento.
7 -A realização de eventos com público externo, fora do horário de expediente ou em feriados e finais de semana, somente pode ocorrer em casos especiais e devem ser previamente autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal.
8 -A responsabilidade pela atuação e pelos procedimentos de terceiros, mesmo quando com acesso autorizado, é sempre da empresa ou do promotor solicitante.
9 -As incubadoras reservam para si o direito a impedir a entrada de indivíduos que ofendam ou provoquem qualquer distúrbio nas instalações.

Artigo 15.º

Serviços disponibilizados para a Incubação Virtual

Os concretos serviços que cada entidade "incubada virtual" tem direito a usufruir são os que forem expressamente estipulados no contrato a celebrar.

Artigo 16.º

Contrato de Incubação

1 -As pessoas coletivas/pessoas singulares, cujas candidaturas tenham sido aprovadas, celebrarão um contrato de incubação com o Município de Paredes de Coura, nos termos da minuta que será elaborada e aprovada pela Câmara Municipal.
2 -O contrato de incubação produzirá efeitos pelo prazo de um ano, renovável por períodos iguais e sucessivos, com o limite máximo de 3 anos, nele constando as obrigações que serão assumidas pelas partes.
3 -No ato da celebração do contrato, as pessoas coletivas/pessoas singulares pagarão o valor correspondente a 3 mensalidades das importâncias acordadas: uma respeitante ao mês corrente e duas a título de caução.
4 -Os contratos de incubação que venham a ser celebrados em execução do presente regulamento poderão ser livremente denunciados, por qualquer uma das partes, a todo o tempo, mediante comunicação dirigida à outra parte com um pré-aviso de 60 dias, sem direito a indemnização.
5 -É condição para a utilização dos serviços e espaços (físicos e virtuais) das Incubadoras a celebração prévia do contrato referido no número um deste artigo.
6 -Em casos excecionais e devidamente justificados, o Presidente da Câmara Municipal poderá prorrogar o prazo de permanência de uma empresa para além dos períodos previstos neste artigo.

Artigo 17.º

Encargos

1 -Os valores mensais devidos pela incubação física são respeitantes à utilização dos espaços e serviços da Incubadora, sendo que resultam da indexação à área (privativa) ocupada pela pessoa coletiva/pessoa singular nas instalações e fixam-se em 5 euros por metro quadrado ocupado.
2 -Os valores devidos pela incubação virtual dizem respeito a todos os serviços disponibilizados, nos termos do contratualizado, fixando-se num valor mensal de 25 euros.
3 -Os valores serão pagos mensalmente, até ao dia oito do mês a que respeitam, sob pena de, em caso de mora, serem devidos juros à taxa legal em vigor, sem prejuízo do direito do Município à resolução dos efeitos do contrato, nos termos do presente regulamento.
4 -Os valores descritos neste artigo podem ser objeto de alteração mediante deliberação fundamentada da Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Direitos das Pessoas Coletivas/Pessoas Singulares em Incubação

1 -A entidade incubada tem o direito a:
1. a)Usufruir plenamente do espaço de incubação contratualmente cedido;
2. b)Utilizar sem acréscimo de encargos os espaços comuns contratualmente definidos;
3. c)Utilizar os restantes equipamentos e espaços da Incubadora em causa, segundo as condições contratualmente estabelecidas;
4. d)Utilizar os serviços contratualmente definidos.
2 -As entidades incubadas podem ainda beneficiar:
1. a)Sem encargos acrescidos, dos serviços básicos, serviços partilhados e serviços profissionais de apoio à gestão estabelecidos no contrato.
2. b)Desde que contratualmente definido, mediante pagamento, poderão ser disponibilizados outros serviços de apoio, entre eles jurídico, contabilidade, marketing, design ou qualquer outra área que se entenda pertinente.
3 -As entidades incubadas podem instalar linhas telefónicas diretas, aparelhos de fax e banda larga de internet, desde que haja disponibilidade nos equipamentos que servem as Incubadoras.

Artigo 19.º

Obrigações das Pessoas Coletivas/Pessoas Singulares em Incubação

Em relação a cada uma das incubadoras, constituem obrigações da empresa/pessoa individual incubada:

1 -Assegurar o desenvolvimento das ações e projetos em total conformidade com o planea-mento aprovado e com as etapas estabelecidas para o processo de incubação.
2 -Informar semestralmente a Incubadora da execução do projeto aprovado.
3 -Assegurar, quando exigível, os necessários licenciamentos ao desenvolvimento da sua atividade.
4 -Proceder ao regular pagamento das contrapartidas e dos serviços, nos termos contratualmente estabelecidos.
5 -Agir com respeito pelas regras e condições estabelecidas para a utilização das salas de reuniões e demais instalações disponibilizadas pela Incubadora, garantindo idêntico comportamento por parte dos trabalhadores, clientes ou fornecedores.
6 -Respeitar e fazer respeitar o cumprimento das normas de higiene e segurança aplicáveis.
7 -Garantir confidencialidade, quer relativamente a informação específica obtida no decorrer das reuniões de trabalho com a Câmara Municipal, quer relativamente a informação obtida no âmbito de qualquer outra atividade exercida nas instalações da Incubadora.
8 -Enquanto permanecer nas instalações da Incubadora, referir que se localiza e beneficia do apoio da Incubadora em todo o material de comunicação que editar, nos termos a definir no contrato de incubação.
9 -Respeitar as normas de sinalização estabelecidas pela Incubadora no que respeita à identificação externa da Empresa/Pessoa Individual Incubada, ficando vedada a utilização de placas, letreiros ou luminosos que estejam em desacordo com os padrões estabelecidos.
10 -Manter em bom estado de utilização o espaço de incubação cedido.
11 -Não depositar qualquer objeto nas áreas comuns da Incubadora.
12 -Indicar ao Município de Paredes de Coura a lista atualizada dos seus colaboradores, bem como a sua alteração.
13 -Facultar aos trabalhadores da Câmara Municipal de Paredes de Coura, no exercício das ações de fiscalização em execução do presente regulamento e do contrato que venha a ser celebrado, o acesso aos espaços cedidos e aos documentos solicitados.
14 -Permitir que a Câmara Municipal, mentores ou consultores credenciados, possam aceder às instalações e aos relatórios de progresso ou aos trabalhos em execução, tendo como objetivo avaliar o grau de cumprimento do planeamento acordado.
15 -Permitir o acesso do pessoal de manutenção das instalações de água, energia, transmissão de dados, gás, ar comprimido, esgotos e outras.
16 -Não utilizar equipamentos nem realizar atividades que possam interferir no funcionamento da Incubadora ou das pessoas coletivas/pessoas singulares incubadas, sendo expressamente proibida a manipulação de substâncias ou reagentes químicos que possam afetar ou colocar em risco a segurança ou a saúde dos utentes da incubadora, sem autorização prévia, a qual deverá ser obtida após demonstração do cumprimento das normas de segurança aplicáveis.
17 -Solicitar por escrito à Câmara Municipal, com razoável antecedência, autorização para efetuar ligações de máquinas, aparelhos ou equipamentos, que exijam potência de energia elétrica, consumos de água ou outra utilidade, além do estabelecido.
18 -Não efetuar qualquer ligação de equipamento de tipo industrial que implique aumento de risco e perigosidade.
19 -Não efetuar qualquer obra no espaço de incubação, excetuando o caso de necessidade de obras de adaptação, as quais terão de ser previamente autorizadas por escrito pela Câmara Municipal.
20 -Proceder à reparação dos prejuízos que venha a causar à Incubadora ou a terceiros, em decorrência da utilização da estrutura física da Incubadora.
21 -Não realizar atividades que possam interferir nos trabalhos da Incubadora, no seu todo ou de uma das entidades instaladas.
22 -Não sublocar ou ceder os espaços e/ou equipamentos cedidos pelo Município, sob pena de resolução imediata do contrato de incubação.
23 -Desligar as luzes, ar condicionado e aquecedores dos espaços de escritório individuais quando não for necessária a sua utilização.
24 -Não permitir que se fume nos espaços da Incubadora.
25 -Restringir a sua circulação, bem como a dos seus colaboradores, agentes, parceiros, clientes e fornecedores, ao seu espaço exclusivo e às áreas comuns, de modo a ser preservada a privacidade de todas as entidades e o sigilo de todas as atividades em execução na Incubadora.
26 -Manter a zona partilhada limpa e arrumada.
27 -Os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) ou equivalentes produzidos devem ser acondicionados em sacos plásticos próprios para esse fim e colocados no ecoponto e a limpeza das áreas comuns internas e externas e dos módulos das Empresas Incubadas deverá ser efetuada dentro do horário de funcionamento da Incubadora.

Artigo 20.º

Obrigações da Incubadora

Constituem obrigações da Incubadora, para além das explicitadas nos artigos anteriores:

Prestar todo o apoio, em qualidade e em tempo oportuno, quando solicitado pela pessoa coletiva/pessoa singular incubada, no âmbito dos serviços contratualmente estabelecidos.

Artigo 21.º

Realização de eventos

1 -A realização de eventos nos espaços comuns e com público externo, requer, em qualquer momento, autorização prévia do Presidente da Câmara Municipal de Paredes de Coura.
2 -A realização destes eventos está sujeita ao cumprimento de todas as normas e regras de funcionamento das Incubadoras e, em especial, às seguintes condições:
1. a)A entidade que tencione utilizar o espaço para eventos deverá proceder previamente à respetiva reserva junto da Câmara Municipal, indicando a data, duração do evento (início e fim do período de utilização), natureza do evento e, caso se aplique, equipamento necessário a requisitar;
2. b)Cabe ao Presidente da Câmara Municipal a aprovação da realização do evento requerido, tendo em conta a natureza do mesmo;
3. c)A entidade instalada responsável pela realização do evento será responsável exclusiva pela gestão do espaço no decurso do evento, bem como por requerer todas as licenças que sejam obrigatórias;
4. d)Os equipamentos e o espaço deverão ser entregues, findo o evento, nas mesmas condições em que foram disponibilizados;
5. e)É da responsabilidade da entidade solicitante a devolução e arrumação dos equipamentos propriedade do Município, bem como o ressarcimento de eventuais danos ocorridos, durante a realização do evento, calculados ou determinados em função dos custos de reposição dos bens danificados.

Artigo 22.º

Salvaguarda das Incubadoras e Município

1 -As Incubadoras e o Município de Paredes de Coura não respondem, em nenhuma circunstância, pelas obrigações assumidas pela pessoa coletiva/pessoa singular incubada ou pós-incubada junto a fornecedores, terceiros, colaboradores, nem por impostos ou taxas de qualquer natureza.
2 -As Incubadoras e o Município de Paredes de Coura não possuem com os titulares, sócios, trabalhadores ou prestadores de serviços da pessoa coletiva/pessoa singular incubada qualquer vínculo laboral.
3 -As Incubadoras e o Município de Paredes de Coura não se responsabilizam pelo licenciamento e obtenção de autorizações necessárias específicas ao funcionamento de cada incubado, comprometendo-se estes a respeitar todas as normas aplicáveis.
4 -As Incubadoras e o Município de Paredes de Coura não assumem qualquer responsabilidade por danos causados por terceiros nas instalações das Incubadoras, bem como por falhas de energia, comunicações, abastecimento de água ou outros bens.
5 -É da responsabilidade exclusiva da entidade incubada a reparação dos prejuízos causados, por si, seus colaboradores, agentes, parceiros, fornecedores ou clientes, nas instalações das Incubadoras.
6 -A entidade incubada é responsável pela aquisição dos seus equipamentos, materiais e matérias-primas necessárias à execução da sua atividade, com exceção daqueles que, nos termos do presente regulamento ou do contrato de incubação, sejam fornecidos pelo Município.

Capítulo IV - Disposições Finais

Secção I

Artigo 23.º

Resolução do Contrato

O Município de Paredes de Coura reserva-se no direito de, unilateralmente, mediante o envio de comunicação escrita devidamente fundamentada, decretar a resolução imediata dos efeitos do contrato, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, nos termos gerais, da pessoa coletiva/pessoa singular incubada, caso verifique que:

a)Os meios disponibilizados, incluindo os informáticos, não estão a ser devidamente utilizados/rentabilizados pela pessoa coletiva/pessoa singular;
b)Decorre situação de incumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento ou no contrato;
c)As instalações da Incubadora estão a ser usadas para fins contrários à lei, ao presente regulamento ou ao contrato firmado;
d)Ocorreu um desvio dos objetivos contratualizados ou a insolvência da entidade incubada;
e)A entidade incubada colocou em risco a segurança humana, ambiental ou o património da Incubadora;
f)A entidade incubada colocou em risco o funcionamento das empresas incubadas ou da Incubadora.

Artigo 24.º

Cessação do Contrato

1 -A cessação do vínculo de incubação, ocorre, designadamente, quando:
1. a)Se vencer o prazo estabelecido no contrato de incubação;
2. b)O Município resolver o contrato de incubação, nos termos do artigo anterior;
3. c)A entidade incubada ou o Município denunciarem o contrato de incubação, apresentadas as devidas justificativas, por escrito, e com 60 dias de antecedência relativamente à data que pretendem para a cessação.
2 -Nos casos previstos no número anterior, as entidades instaladas deverão entregar à Câmara Municipal de Paredes de Coura as instalações e os equipamentos cujo uso lhes foi permitido, em perfeitas condições, no prazo de 5 dias a contar da data de cessação do vínculo.
3 -Todas as benfeitorias decorrentes de alterações e reformas realizadas pelas entidades incubadas são incorporadas automaticamente no património das Incubadoras, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.

Secção II

Artigo 25.º

Seguro de Responsabilidade Civil

A pessoa coletiva/pessoa singular incubada deverá contratar um seguro de responsabilidade civil para cobertura de danos a terceiros, pessoais e materiais decorrentes do exercício da sua atividade ou provocados pelos equipamentos instalados, nos termos e condições a definir pela Câmara Municipal.

Secção III

Artigo 26.º

Dúvidas e Casos Omissos

Caberá à Câmara Municipal de Paredes de Coura, através de deliberação devidamente fundamentada, proceder ao esclarecimento de qualquer dúvida sobre a aplicação do presente regulamento, bem como à integração dos casos omissos.

Artigo 27.º

Remissão

Em tudo o que não seja regulado no presente regulamento, aplica-se, subsidiariamente, o Código de Procedimento Administrativo, nomeadamente no que concerne a prazos legais.

Artigo 28.º

Código de Conduta

Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e no presente regulamento, a Câmara Municipal de Paredes de Coura poderá elaborar um código de conduta expresso em regulamento interno com o objetivo de harmonizar os procedimentos do funcionamento das Incubadoras e da relação entre as diversas entidades.

Artigo 29.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

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Artigo 19.º

Obrigações das Pessoas Coletivas/Pessoas Singulares em Incubação

Em relação a cada uma das incubadoras, constituem obrigações da empresa/pessoa individual incubada:

1 -Assegurar o desenvolvimento das ações e projetos em total conformidade com o planea-mento aprovado e com as etapas estabelecidas para o processo de incubação.
2 -Informar semestralmente a Incubadora da execução do projeto aprovado.
3 -Assegurar, quando exigível, os necessários licenciamentos ao desenvolvimento da sua atividade.
4 -Proceder ao regular pagamento das contrapartidas e dos serviços, nos termos contratualmente estabelecidos.
5 -Agir com respeito pelas regras e condições estabelecidas para a utilização das salas de reuniões e demais instalações disponibilizadas pela Incubadora, garantindo idêntico comportamento por parte dos trabalhadores, clientes ou fornecedores.
6 -Respeitar e fazer respeitar o cumprimento das normas de higiene e segurança aplicáveis.
7 -Garantir confidencialidade, quer relativamente a informação específica obtida no decorrer das reuniões de trabalho com a Câmara Municipal, quer relativamente a informação obtida no âmbito de qualquer outra atividade exercida nas instalações da Incubadora.
8 -Enquanto permanecer nas instalações da Incubadora, referir que se localiza e beneficia do apoio da Incubadora em todo o material de comunicação que editar, nos termos a definir no contrato de incubação.
9 -Respeitar as normas de sinalização estabelecidas pela Incubadora no que respeita à identificação externa da Empresa/Pessoa Individual Incubada, ficando vedada a utilização de placas, letreiros ou luminosos que estejam em desacordo com os padrões estabelecidos.
10 -Manter em bom estado de utilização o espaço de incubação cedido.
11 -Não depositar qualquer objeto nas áreas comuns da Incubadora.
12 -Indicar ao Município de Paredes de Coura a lista atualizada dos seus colaboradores, bem como a sua alteração.
13 -Facultar aos trabalhadores da Câmara Municipal de Paredes de Coura, no exercício das ações de fiscalização em execução do presente regulamento e do contrato que venha a ser celebrado, o acesso aos espaços cedidos e aos documentos solicitados.
14 -Permitir que a Câmara Municipal, mentores ou consultores credenciados, possam aceder às instalações e aos relatórios de progresso ou aos trabalhos em execução, tendo como objetivo avaliar o grau de cumprimento do planeamento acordado.
15 -Permitir o acesso do pessoal de manutenção das instalações de água, energia, transmissão de dados, gás, ar comprimido, esgotos e outras.
16 -Não utilizar equipamentos nem realizar atividades que possam interferir no funcionamento da Incubadora ou das pessoas coletivas/pessoas singulares incubadas, sendo expressamente proibida a manipulação de substâncias ou reagentes químicos que possam afetar ou colocar em risco a segurança ou a saúde dos utentes da incubadora, sem autorização prévia, a qual deverá ser obtida após demonstração do cumprimento das normas de segurança aplicáveis.
17 -Solicitar por escrito à Câmara Municipal, com razoável antecedência, autorização para efetuar ligações de máquinas, aparelhos ou equipamentos, que exijam potência de energia elétrica, consumos de água ou outra utilidade, além do estabelecido.
18 -Não efetuar qualquer ligação de equipamento de tipo industrial que implique aumento de risco e perigosidade.
19 -Não efetuar qualquer obra no espaço de incubação, excetuando o caso de necessidade de obras de adaptação, as quais terão de ser previamente autorizadas por escrito pela Câmara Municipal.
20 -Proceder à reparação dos prejuízos que venha a causar à Incubadora ou a terceiros, em decorrência da utilização da estrutura física da Incubadora.
21 -Não realizar atividades que possam interferir nos trabalhos da Incubadora, no seu todo ou de uma das entidades instaladas.
22 -Não sublocar ou ceder os espaços e/ou equipamentos cedidos pelo Município, sob pena de resolução imediata do contrato de incubação.
23 -Desligar as luzes, ar condicionado e aquecedores dos espaços de escritório individuais quando não for necessária a sua utilização.
24 -Não permitir que se fume nos espaços da Incubadora.
25 -Restringir a sua circulação, bem como a dos seus colaboradores, agentes, parceiros, clientes e fornecedores, ao seu espaço exclusivo e às áreas comuns, de modo a ser preservada a privacidade de todas as entidades e o sigilo de todas as atividades em execução na Incubadora.
26 -Manter a zona partilhada limpa e arrumada.
27 -Os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) ou equivalentes produzidos devem ser acondicionados em sacos plásticos próprios para esse fim e colocados no ecoponto e a limpeza das áreas comuns internas e externas e dos módulos das Empresas Incubadas deverá ser efetuada dentro do horário de funcionamento da Incubadora.