Dúvidas e Casos Omissos
Caberá à Câmara Municipal de Paredes de Coura, através de deliberação devidamente fundamentada, proceder ao esclarecimento de qualquer dúvida sobre a aplicação do presente regulamento, bem como à integração dos casos omissos.
Artigo 26.º
Vigente desde: 19/08/2020
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Em vigor desde 19/08/2020