São alterados, no Artigo 12.º - Bens municipais de utilização pública, os números 3.2 e 5.2, passando a ter a seguinte denominação:
(ver documento original)
São alterados, no Artigo 12.º - Bens municipais de utilização pública, os números 3.2 e 5.2, passando a ter a seguinte denominação:
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