São alterados, no Artigo 12.º - Bens municipais de utilização pública, os números 3.2 e 5.2, passando a ter a seguinte denominação:
(ver documento original)
Artigo 2.º — Alteração à Tabela de Taxas Municipais
Vigente desde: 21/07/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/07/2022