As dúvidas e omissões na aplicação das normas deste Regulamento são resolvidas pelo(a) Presidente da Câmara Municipal e/ou Vereador com competência delegada, mediante proposta dos competentes Serviços Municipais.
Artigo 21.º — Alteração e revisão
Vigente desde: 20/06/2023
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Em vigor desde 20/06/2023