Regulamento

Regulamento n.º 682/2023

Aprova o Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio Económico de Caráter Eventual a Agregados Familiares Carenciados

Legislação Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º e da alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, do artigo 12.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social, da Portaria n.º 63/2021, de 17 de março, que regula os termos de operacionalização da transferência de competências para as câmaras municipais, em matéria de serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, com o desígnio de reforçar de forma significativa a eficiência e rigor da concessão de apoios sociais públicos e o Despacho n.º 9817-A/2021, de 8 de outubro, que publica, em anexo, o mapa com os encargos anuais e com as competências descentralizadas no âmbito da ação social.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as condições de acesso a prestações pecuniárias de caráter eventual, a seguir designado por apoio económico, a pessoas ou agregados familiares carenciados em situação de emergência social e de risco social, no âmbito da transferência de competências no domínio da Ação Social para o Município de Celorico de Basto.
2 -Podem aceder aos apoios referidos no número anterior os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar que se encontrem em situação económico-social precária ou de grave carência económica, residentes na área do Município de Celorico de Basto.
3 -A concessão de apoios no âmbito do presente Regulamento é realizada no âmbito do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social de Celorico de Basto.

Artigo 3.º

Princípios

A atribuição do apoio económico, nos termos previstos pelo presente Regulamento, rege-se pelos princípios da subsidiariedade, justiça, solidariedade, igualdade, equidade, imparcialidade, transparência, personalização e flexibilidade.

Artigo 4.º

Natureza dos apoios

1 -A atribuição do apoio económico é de natureza eventual, excecional e temporária e destina-se a compensar encargos urgentes relativos a questões de saúde, educação, habitação, alimentação e transportes, tendo como objetivo último a capacitação dos/as indivíduos/famílias com vista à sua autonomização.
2 -O apoio económico, de uma forma geral, visa colmatar situações de comprovada carência económica para:
Fazer face a despesas inadiáveis;
Adquirir bens e serviços de primeira necessidade.
3 -O apoio económico tem por base o diagnóstico específico e é atribuído tendo em conta os recursos existentes.
4 -A verba anual referente aos apoios económicos será inscrita no Orçamento do Município, podendo ser objeto de reforço em caso de necessidade.

Artigo 5.º

Destinatários

Desde que comprovada a situação de carência económica, o apoio económico pode ser atribuído a:

a)Indivíduos;
b)Famílias;
c)Excecionalmente, e de forma devidamente justificada, pode ainda ser atribuído o apoio económico nas situações em que, não estando enquadradas no conceito de carência económica, este se revele fundamental em situações de emergência pela ocorrência de um facto inesperado.

Artigo 6.º

Formalização do pedido

O pedido deve ser apresentado no Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social de Celorico de Basto, localizado na Câmara Municipal, mediante:

a)Agendamento de atendimento com a Equipa Técnica do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social;
b)Apresentação de dados pessoais e da composição do agregado familiar.

Artigo 7.º

Documentos a apresentar

1 -Para efeitos de apoio ao abrigo do Presente Regulamento, o indivíduo ou família deve apresentar cumulativamente os seguintes documentos:
1. a)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, conforme o disposto no artigo 12.º do presente Regulamento;
2. b)Documentos comprovativos de todas as despesas fixam mensais do agregado familiar, conforme disposto no artigo 13.º do presente Regulamento.
3. c)Extrato das contas bancárias de todos os elementos do agregado familiar;
4. d)Certidão de bens móveis sujeitos a registo e imóveis, emitida pela Autoridade Tributária.
2 -O Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social reserva-se o direito de solicitar outros documentos e/ou elementos complementares que julgue necessários, para uma melhor avaliação do pedido de apoio social apresentado.

Artigo 8.º

Condições de atribuição

1 -O apoio económico implica a verificação das seguintes condições:
1. a)Indivíduo ou família em situação ou em risco de carência e/ou vulnerabilidade, cujo rendimento mensal per capita é inferior ao valor da pensão social legalmente estabelecida, atualizado anualmente por referência ao Indexante dos Apoios Sociais;
2. b)Inexistência ou insuficiência de outros meios e/ou recursos locais adequados à situação diagnosticada;
3. c)Celebração de um Acordo de Intervenção Social ou Contrato de Inserção;
4. d)Apresentar prova da identidade do individuo e dos familiares;
5. e)Fazer prova de residência do individuo na área geográfica do Concelho de Celorico de Basto.
2 -A pessoa que recebe o apoio pecuniário tem de se comprometer a:
1. a)Usá-lo para os fins a que se destina;
2. b)Cumprir com o Acordo de Intervenção Social ou Contrato de Inserção;
3. c)Apresentar comprovativo das despesas para as quais o apoio foi concedido.
3 -Excecionalmente, em situação de emergência pela ocorrência de um facto de um facto inesperado, pode haver lugar à dispensa do disposto nas alíneas) e e) do n.º 1 do presente artigo.
4 -A Beneficiário/a pode ser isento/a do cumprimento da alínea c) do n.º 2 do presente artigo, sempre que o técnico responsável pelo processo, após a devida fundamentação, assim o definir.

Artigo 9.º

Apuramento da Capitação

Para efeitos do apoio previsto no presente Regulamento, o rendimento mensal per capita do agregado familiar é apurado de acordo com a seguinte fórmula:

Cap = (RAF - DAF/N)/N

Cap - Capitação

RAF - Rendimento mensal do agregado familiar

DAF - Despesas fixas mensais do agregado familiar

N - Número de elementos do agregado familiar à data da instrução do processo (contabilizam-se todos os elementos presentes ou temporariamente ausentes desde que a razão da ausência seja por motivos de: Educação, Trabalho, Formação Profissional, Hospitalização/ Tratamento e colocação em instituição).

Artigo 10.º

Conceitos

1 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento considera-se:
1. a)Agregado familiar, as pessoas que vivam em economia comum conformem previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, ou seja:
  O requerente;
  O cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
  Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;
  Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;
  Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
  Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.
2. b)Carência económica - situação de pobreza ou risco de exclusão social em que o individuo/família se encontra por razões conjunturais ou estruturais, e cuja capitação seja inferior ao valor da pensão social, atualizado anualmente por referência ao Indexante dos Apoios Sociais.
3. c)Economia comum - considera-se em economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos. Considera-se que a situação de economia comum se mantém nos casos em que se verifique a deslocação, por período igual ou inferior a 30 dias, do titular ou de algum dos membros do agregado familiar e, ainda que por período superior, se a mesma for devida a razões de saúde, estudo, formação profissional ou de relação de trabalho, ainda que essa ausência se tenha iniciado em momento anterior ao do pedido.
4. d)Indivíduos isolados - são considerados indivíduos isolados, conforme disposto no n.º 5, do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, as crianças e os jovens titulares do direito às prestações que estejam em situação de internamento em estabelecimentos de apoio social, públicos ou privados sem fins lucrativos, cujo funcionamento seja financiado pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público ou de direito privado e utilidade pública, bem como, os internados em centros de acolhimento, centros tutelares educativos ou de detenção.

Artigo 11.º

Exclusão do Agregado Familiar

Consideram-se elementos excluídos do agregado familiar as pessoas que se encontrem em qualquer das seguintes situações:

a)Quando exista vínculo contratual entre as pessoas, designadamente sublocação e hospedagem que implique residência ou habitação comum;
b)Quando exista a obrigação de convivência por prestação de atividade laboral para com alguma das pessoas do agregado familiar;
c)Sempre que a economia comum esteja relacionada com a prossecução de finalidades transitórias;
d)Quando exista coação física ou psicológica ou outra conduta atentatória da autodeterminação individual relativamente a alguma das pessoas inseridas no agregado familiar.

Artigo 12.º

Rendimentos a considerar

1 -Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se os seguintes rendimentos do indivíduo e do seu agregado familiar:
1. a)Rendimentos de trabalho dependente;
2. b)Rendimentos empresariais e profissionais;
3. c)Rendimentos de capitais;
4. d)Rendimentos prediais;
5. e)Pensões;
6. f)Prestações sociais;
7. g)Apoios à habitação com carácter de regularidade;
8. h)Bolsas de formação;
9. i)Bolsas de Estudo;
2 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, caraterizam-se cada tipo de rendimentos:
1. a)Rendimentos de trabalho (dependente) - consideram-se os rendimentos do indivíduo e dos elementos do seu agregado familiar, após a dedução dos montantes correspondentes às quotizações devidas pelos trabalhadores para os regimes de proteção social obrigatórios e pagamento do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS).
2. b)Rendimentos empresariais e profissionais - consideram-se rendimentos empresariais e profissionais dos trabalhadores independentes os rendimentos obtidos por aplicação dos n.os 1 a 3 do artigo 162.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, sendo, neste caso, considerados, para avaliação de rendimentos mensais, os rendimentos constantes da declaração trimestral do período imediatamente anterior ao da data do pedido.
3. c)Rendimentos de Capitais - consideram-se "rendimentos de capitais" os rendimentos definidos no artigo 5.º do Código do IRS, designadamente, os juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros, sendo certo que se considera como rendimento o montante resultante da aplicação daquela percentagem sendo que estes rendimentos sejam inferiores a 5 % do valor dos créditos depositados em contas bancárias e de outros valores mobiliários, de que o individuo ou qualquer elemento do seu agregado familiar sejam titulares em 31 de dezembro do ano relevante.
4. d)Rendimentos Prediais - consideram-se rendimentos prediais os rendimentos definidos no artigo 8.º do código do IRS, designadamente, as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares, bem como as importâncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com aquela cedência, a diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis e a cedência de uso de partes comuns de prédios.
5. e)Rendimentos de Pensões - consideram-se rendimentos de pensões, o valor anual das pensões do individuo ou dos elementos do seu agregado familiar, designadamente:
  Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma, ou outras de idêntica natureza;
  Rendas temporárias ou vitalícias;
  Prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de pensões;
  Pensões de alimentos (sendo equiparados a estas os apoios no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e outros de natureza análoga).
6. f)Prestações Sociais - para efeitos de prestações sociais, é aplicável o disposto no artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, ou seja, "todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e encargos da dependência do subsistema de proteção familiar", ou seja, com exceção dos próprios apoios sociais atribuídos no âmbito do subsistema de ação social, conforme disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.
7. g)Apoios à Habitação - consideram-se apoios à habitação os subsídios de residência, os subsídios de renda de casa e todos os apoios públicos no âmbito da habitação social, com carácter de regularidade, incluindo os relativos à renda social e à renda apoiada.
8. h)Bolsas de Formação - todos os apoios públicos resultantes da frequência de ações de formação profissional, com exceção dos subsídios de alimentação, de transporte e de alojamento.
9. i)Bolsas de Estudo - Todos os apoios públicos ou privados de natureza pecuniária cujo objetivo seja combater o abandono escolar, melhorar a qualificação dos jovens em idade escolar e compensar os encargos acrescidos com frequência escolar.
3 -Os rendimentos a considerar para efeitos de atribuição de apoio económico reportam-se ao mês anterior à data do pedido e/ou situação de carência.
4 -Em situações de exceção, e caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica do individuo/agregado familiar, deve ser considerado o próprio mês da apresentação do pedido.

Artigo 13.º

Despesas Mensais

1 -Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se despesas mensais as seguintes:
1. a)Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, seguros de vida e multirriscos, bem como de condomínio (em caso de habitação própria);
2. b)Despesa com água, saneamento básico e resíduos sólidos urbanos, luz, gás, telefone e internet até aos valores máximos estabelecidos e atualizados no Sistema de Informação da Segurança Social;
3. c)Despesas de saúde, no valor não comparticipado pelo sistema nacional de saúde, nomeadamente, com a aquisição de medicamentos, para tratamentos continuados ou deslocações a tratamentos, devidamente comprovados por prescrição médica;
4. d)Despesas com transportes, nomeadamente o valor do passe social ou do valor do título de transporte para deslocações a efetuar;
5. e)Despesas com educação;
6. f)Despesas com a frequência de equipamento social, fixadas de acordo com as regras do Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social, e o Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a União das Mutualidades Portuguesas.
7. g)Outras situações não previstas são objeto de análise e fundamentação técnica.
2 -Sempre que haja fundadas dúvidas sobre a veracidade dos comprovativos anteriormente referidos, deverão ser efetuadas as diligências necessárias ao apuramento das situações.

Artigo 14.º

Processo e análise dos pedidos

O processo e análise dos pedidos de apoio económico é da competência do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social de Celorico de Basto.

Artigo 15.º

Coordenação técnica

Compete ao (à) Coordenador(a) do Serviço Local de Ação Social proceder à análise do processo familiar e emitir parecer sobre a proposta de apoio económico, desde que seja efetuado o respetivo cabimento orçamental.

Artigo 16.º

Aprovação do apoio económico

Compete ao(a) Presidente de Câmara Municipal de Celorico de Basto e/ou Vereador com o Pelouro da Ação Social a aprovação do apoio económico.

Artigo 17.º

Apoio económico

1 -O(a) técnico(a) do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) é o(a) responsável pela correta instrução do Processo Familiar, procedendo à caracterização individual e familiar, à elaboração do diagnóstico social e à elaboração da proposta que fundamente a necessidade de atribuição do apoio económico.
2 -A proposta a que se refere o número anterior é enviada para o(a) Coordenador(a) do Serviço Local de Ação Social, para efeitos de emissão de parecer, sendo submetidas para decisão do Presidente de Câmara Municipal ou do Vereador(a) com competência delegada.
3 -Caso a proposta seja no sentido de indeferimento, é promovido o cumprimento do princípio da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, através do envio do respetivo projeto de decisão de indeferimento.
4 -Caso a proposta de apoio económico seja deferida, os serviços de Ação Social informam o indivíduo/família sobre a decisão.

Artigo 18.º

Modo de atribuição

1 -Sem prejuízo do disposto nos números 4 e 5, do presente artigo, o/a beneficiário/a recebe o apoio através de transferência bancária, cheque e vale postal, podendo o mesmo apoio ser expedido para o respetivo endereço de residência, ou entregando o dinheiro ao beneficiário, na data a definir pelo técnico gestor, pelos referidos serviços da tesouraria.
2 -O apoio económico pode ser atribuído através de:
1. a)Um único montante, quando se verificar uma situação de carência económica momentânea e ou de emergência pela ocorrência de um facto inesperado;
2. b)Montantes mensais, por um período máximo de 3 meses, quando a situação de carência económica ou percurso de inserção do individuo ou família o justifique.
3 -A atribuição do apoio económico pode ser prorrogada, por igual período de 3 meses, sempre que justificável na sequência da avaliação da situação do individuo e/ou família.
4 -Desde que devidamente justificado no processo individual e familiar, é possível efetuar o pagamento do apoio económico a uma terceira pessoa ou instituição nas seguintes situações especiais:
1. a)Resulte do diagnóstico a não atribuição direta ao destinatário;
2. b)Por manifesta incapacidade temporária do beneficiário;
3. c)Por ausência, devidamente comprovada.
5 -A decisão de atribuição do apoio nos termos do disposto no número anterior é, obrigatoriamente, notificada ao individuo/família a quem se destina, devendo para a mesma decisão ser, sempre que possível, previamente, apresentada uma declaração de autorização elaborada para o efeito.

Artigo 19.º

Delegação de Competências

As competências atribuídas no Presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal podem ser objeto de delegação num Vereador a tempo inteiro.

Artigo 20.º

Tratamento e confidencialidade dos dados pessoais e nominativos

O tratamento de dados pessoais e nominativos, resultante da aplicação deste Regulamento obedece ao previsto no RGPD - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e demais legislação aplicável.

Artigo 21.º

Alteração e revisão

As dúvidas e omissões na aplicação das normas deste Regulamento são resolvidas pelo(a) Presidente da Câmara Municipal e/ou Vereador com competência delegada, mediante proposta dos competentes Serviços Municipais.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação, nos termos da lei.

316489563

Artigo 12.º

Rendimentos a considerar

1 -Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se os seguintes rendimentos do indivíduo e do seu agregado familiar:
1. a)Rendimentos de trabalho dependente;
2. b)Rendimentos empresariais e profissionais;
3. c)Rendimentos de capitais;
4. d)Rendimentos prediais;
5. e)Pensões;
6. f)Prestações sociais;
7. g)Apoios à habitação com carácter de regularidade;
8. h)Bolsas de formação;
9. i)Bolsas de Estudo;
2 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, caraterizam-se cada tipo de rendimentos:
1. a)Rendimentos de trabalho (dependente) - consideram-se os rendimentos do indivíduo e dos elementos do seu agregado familiar, após a dedução dos montantes correspondentes às quotizações devidas pelos trabalhadores para os regimes de proteção social obrigatórios e pagamento do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS).
2. b)Rendimentos empresariais e profissionais - consideram-se rendimentos empresariais e profissionais dos trabalhadores independentes os rendimentos obtidos por aplicação dos n.os 1 a 3 do artigo 162.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, sendo, neste caso, considerados, para avaliação de rendimentos mensais, os rendimentos constantes da declaração trimestral do período imediatamente anterior ao da data do pedido.
3. c)Rendimentos de Capitais - consideram-se "rendimentos de capitais" os rendimentos definidos no artigo 5.º do Código do IRS, designadamente, os juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros, sendo certo que se considera como rendimento o montante resultante da aplicação daquela percentagem sendo que estes rendimentos sejam inferiores a 5 % do valor dos créditos depositados em contas bancárias e de outros valores mobiliários, de que o individuo ou qualquer elemento do seu agregado familiar sejam titulares em 31 de dezembro do ano relevante.
4. d)Rendimentos Prediais - consideram-se rendimentos prediais os rendimentos definidos no artigo 8.º do código do IRS, designadamente, as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares, bem como as importâncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com aquela cedência, a diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis e a cedência de uso de partes comuns de prédios.
5. e)Rendimentos de Pensões - consideram-se rendimentos de pensões, o valor anual das pensões do individuo ou dos elementos do seu agregado familiar, designadamente:
  Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma, ou outras de idêntica natureza;
  Rendas temporárias ou vitalícias;
  Prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de pensões;
  Pensões de alimentos (sendo equiparados a estas os apoios no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e outros de natureza análoga).
6. f)Prestações Sociais - para efeitos de prestações sociais, é aplicável o disposto no artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, ou seja, "todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e encargos da dependência do subsistema de proteção familiar", ou seja, com exceção dos próprios apoios sociais atribuídos no âmbito do subsistema de ação social, conforme disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.
7. g)Apoios à Habitação - consideram-se apoios à habitação os subsídios de residência, os subsídios de renda de casa e todos os apoios públicos no âmbito da habitação social, com carácter de regularidade, incluindo os relativos à renda social e à renda apoiada.
8. h)Bolsas de Formação - todos os apoios públicos resultantes da frequência de ações de formação profissional, com exceção dos subsídios de alimentação, de transporte e de alojamento.
9. i)Bolsas de Estudo - Todos os apoios públicos ou privados de natureza pecuniária cujo objetivo seja combater o abandono escolar, melhorar a qualificação dos jovens em idade escolar e compensar os encargos acrescidos com frequência escolar.
3 -Os rendimentos a considerar para efeitos de atribuição de apoio económico reportam-se ao mês anterior à data do pedido e/ou situação de carência.
4 -Em situações de exceção, e caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica do individuo/agregado familiar, deve ser considerado o próprio mês da apresentação do pedido.