Artigo 13.º — Disposições Finais

Vigente desde: 19/06/2024

1 -O desconhecimento deste regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.
2 -Os encargos resultantes da aplicação deste regulamento serão comparticipados por verbas a inscrever anualmente no Orçamento da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/06/2024