O presente regulamento entra em vigor no ano letivo a seguir à data da sua publicação no Diário da República, revogando o anterior.
314258766
Artigo 17.º — Norma revogatória e entrada em vigor
Vigente desde: 21/07/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/07/2021